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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 10266 MT 2012/0214833-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/10/2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_10266_d382f.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 10.266 - MT (2012/0214833-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : REVERTON CRISTALDO DA SILVA ADVOGADO : RENATA CRISTALDO DA SILVA DECISÃO 1. Cuida-se de reclamação apresentada por Companhia Brasileira de Distribuição, com pedido liminar, objetivando resguardar a autoridade da jurisprudência desta Corte. A reclamante insurge-se contra acórdão proferido pela Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, resumido nos termos a seguir: AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA - DISPARO DE ALARME ANTIFURTO - CONSUMIDOR BARRADO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EQUÍVOCO DA OPERADORA DO CAIXA QUE NÃO RETIROU O SENSOR DE ALARME DA MERCADORIA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE CONFIGURA ABALO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os efeitos da revelia não induzem a veracidade dos fatos afirmados pela parte Autora na inicial, de modo a ensejar a procedência automática da ação, pois se trata de presunção relativa. In casu, contudo, a prova dos autos é suficiente para sustentar o acolhimento dos pedidos deduzidos pela parte Autora. 2 - Comprovado nos autos que o alarme antifurto da empresa ré disparou quando a parte Autora saía de seu estabelecimento comercial, sendo abordada de forma constrangedora, ensejando, portanto, o direito à reparação por danos morais. 3 - A conduta de submeter o consumidor a tratamento constrangedor, tornou a empresa responsável pelos danos morais causados, pois expôs o cliente a situação vexatória, consubstanciada em tratamento desrespeitoso e na suspeita, demonstrada não só pelos prepostos da recorrente, mas por todos que se encontravam no estabelecimento comercial. 4 - Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, às condições do ofensor, às do ofendido, às do bem jurídico lesado e, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório fixado na decisão singular. 5 - Mantém-se o valor da indenização por danos morais R$-10.000,00 -, quando proporcional e razoável. 6 - Recurso conhecido e não provido (fl. 110). Alega que o órgão reclamado dissentiu do entendimento desta Corte, porquanto "fez prevalecer o entendimento de que o simples disparo do alarme, sem qualquer comprovação de atuação ríspida ou errônea por parte da empresa é suficiente para acarretar o dano moral, em cujo acórdão, inclusive, firmou-se o entendimento de que a situação fática específica (alarme falso) é caracterizado por dano moral in re ipsa" (fl. 5). Argumenta que, caso não seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao menos deve ser reduzida a quantia estipulada a tal título, uma vez que a decisão, no particular, se mostra teratológica, por não ter observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reproduz precedentes desta Corte a fim de fundamentar sua tese. Requer, em liminar, a suspensão do feito principal, haja vista a iminência do cumprimento de sentença. Ao final, solicita a reforma do julgado para que seja afastada a condenação ou para que seja reduzido o valor fixado a título de danos morais. É o relatório. Decido. 2. A Corte Especial, resolvendo questão de ordem na Rcl 3.752/GO, considerou possível o ajuizamento de reclamação no STJ para adequar as decisões proferidas nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte, enquanto se aguarda a criação de uma Turma de Uniformização, órgão encarregado de interpretar a legislação infraconstitucional federal, à exemplo do que já existe no âmbito dos Juizados Especiais Federais, seguindo orientação jurisprudencial do STF nos Edcl no RE 571.572/BA, da relatoria da Ministra Ellen Gracie. Além disso, a Segunda Seção desta Corte consignou que, por jurisprudência consolidada capaz de dar ensejo às mencionadas reclamações, consideram-se os precedentes proferidos em julgamentos de recursos especiais apreciados sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ou as Súmulas do STJ ( Rcl 4.858/RS, DJe 30/11/2011). Na espécie, a questão discutida não foi examinada por esta Corte nos termos do art. 543-C do CPC e inexiste Súmula a respeito. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90, c/c. o art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, indefiro o pedido da presente reclamação, prejudicada a análise da liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2012. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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