jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1341370 MT 2012/0180909-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/10/2012

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1341370_34996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.370 - MT (2012/0180909-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ROSIVALDO MOURÃO DE ALMEIDA (PRESO) PROCURADOR : DANIELLE P VILAS BÔAS BIANCARDINI E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por Rosivaldo Mourão de Almeida, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso na apelação criminal n. 30995/2011 (fl. 182): APELAÇÃO CRIMINAL FURTO SIMPLES CONDENAÇÃO PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PARA O ABERTO CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Remanescendo circunstância judicial negativa, devidamente justificada na sentença, não há como fixar a sanção básica em seu mínimo legal. 2. A agravante da reincidência é circunstância preponderante, que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea quando da fixação da pena, não sendo possível, portanto, compensação. Inteligência do art. 67 do Código Penal. 3. À luz do art. 33, § 2º, do CP, o réu não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 04 anos e com circunstância judiciais favoráveis, deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime aberto (alínea c). Atendidos tais requisitos, e não estando as circunstâncias do delito a recomendar regime mais gravoso do que aquele previsto como regra para a hipótese, impõe-se a fixação do regime aberto. Alega o recorrente negativa de vigência ao art. 67 do Código Penal, pois a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pede o provimento do recurso, para que se proceda à aludida compensação. Oferecidas contrarrazões (fls. 215/220), o Tribunal de origem admitiu o recurso como representativo da controvérsia, nos moldes do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. A Egrégia Terceira Seção, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, decidiu a questão trazida no presente recurso especial, razão pela qual não se justifica a sua submissão à sistemática dos recursos repetitivos. Ante o exposto, determino a desafetação do presente recurso como representativo da controvérsia, comunicando o teor deste despacho ao Tribunal a quo, para as providências pertinentes. Feitas as anotações necessárias, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para o parecer. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898517216/recurso-especial-resp-1341370-mt-2012-0180909-9

Informações relacionadas

Notíciashá 10 anos

Artigo da Semana: "Aplicação da pena"

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 5 anos

STJ: o cálculo das agravantes/atenuantes

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1341370 MT 2012/0180909-9