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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1401436 SC 2013/0306150-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1401436 SC 2013/0306150-9
Publicação
DJ 09/12/2013
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1401436_d7a8b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.436 - SC (2013/0306150-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : REINALDO LEMUNI ADVOGADO : BRUNO MOREIRA DA CUNHA E OUTRO (S) RECORRIDO : MARCOS BATISTA CORREA ADVOGADO : VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDUTAS NÃO CUMULATIVAS. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO CRIME-MEIO E CRIME-FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença de primeiro grau. Consta dos autos que o primeiro acusado REINALDO LEMUNI foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 14 e 15, ambos da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e 147, do Código Penal, por disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo e crime de ameaça. O segundo acusado MARCOS BATISTA CORREA foi denunciado apenas pela prática do delito do art. 14 da referida lei. REINALDO LEMUNI foi absolvido dos crimes de ameaça e de porte ilegal de arma de fogo, sendo condenado tão-somente pelo delito previsto no art. 15, da Lei nº 10.826/03, a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, inicialmente no regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução, considerando a situação econômica do réu. Não foi substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude do quantum da pena aplicada e pela circunstância da reincidência. MARCOS BATISTA CORREA foi absolvido do crime de porte ilegal de arma de fogo porque a materialidade e a autoria delitiva não foram comprovadas nos autos. Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs apelação requerendo a condenação dos dois denunciados pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, previsto no art. 14, do Estatuto do Desarmamento. O Tribunal a quo aplicou o princípio da consunção para afastar a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quanto ao primeiro acusado, mantidas as sanções quanto ao delito de disparo de arma de fogo, e manteve a absolvição do segundo acusado. Sobreveio, então, o presente recurso especial, em que o Parquet apontou negativa de vigência do art. 14, da Lei nº 10.826/03, sustentando que a conduta de porte ilegal de arma de fogo não constitui meio para a prática do delito de disparo de arma de fogo, havendo a configuração de crimes autônomos. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 303/309 pelo primeiro recorrido, e às fls. 321/325 pelo segundo recorrido. O apelo recebeu o crivo da admissibilidade, ascendendo os autos a esta Corte (fls. 327/329). O Ministério Público Federal, em parecer de fl. 347/359, opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de aplicação do princípio da absorção aos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Na presente hipótese, o juízo singular absolveu o segundo acusado e quanto ao primeiro entendeu, com base nas provas dos autos, que houve o cometimento somente do crime de disparo de arma de fogo, como se denota dos trechos da sentença: "Do acusado Marcos Batista Correa: o acusado Marcos responde apenas pelo crime de porte de arma. A materialidade e autoria não restaram comprovadas nos autos de forma cristalina, o que inviabiliza uma condenação. Do acusado Reinaldo Lemuni Dos crimes de ameaça: a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça não restaram comprovadas. Como bem ressaltou o Ministério Público, o simples fato do acusado ter ido à boate e efetuado disparos não caracteriza o crime de ameaça. Ademais, o acusado não proferiu palavras ameaçadoras e não direcionou a arma à vítima, sendo que ambos não tinham desentendimentos. Assim, entendo que a atitude não configurou o crime de ameaça, devendo o acusado ser absolvido. Do crime de disparo de arma de fogo: a materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência de fl. 29/31, pelo termo de exibição e apreensão da arma de fl. 34. A autoria apesar de negada é comprovada pela prova testemunhal. (...) Assim, inegável que o acusado tenha efetuado os disparos de arma de fogo. Em razão da farta prova, deve o réu ser condenado. Do crime de porte de arma: como se vê da denúncia, o Ministério Público não descreve uma conduta em relação ao porte de arma, dissociada ao crime de disparo. De qualquer forma, não há nos autos, prova de que o acusado em momento anterior portasse a arma de fogo, razão pela qual é de ser aplicado ao caso o princípio da consunção." O acórdão recorrido, por sua vez, manteve in totum a sentença, absolvendo o segundo acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo. Absolveu também o primeiro acusado do crime de ameaça e de porte ilegal de arma de fogo, para condená-lo apenas pelo delito de disparo de arma de fogo, aplicando o princípio da consunção ao entendimento de que as condutas se deram no mesmo contexto fático. Por oportuno, confiram-se os argumentos expendidos, no que interessa: "É necessária a análise individualizada das condutas praticadas pelos apelados. 2.1. Reinaldo Lemuni O Magistrado a quo, ao cotejar a denúncia, verificou que" o Ministério Público não descreve uma conduta em relação ao porte de arma dissociada ao crime de disparo. "Afora isso, concluiu que" não há nos autos prova de que o acusado em momento anterior portasse arma de fogo"(fl. 155). Em visto disso, entendeu ser o caso de aplicar-se o princípio da consunção e absolver o apelado. Embora o apelante tenha razão ao afirmar que a materialidade e autoria delitiva estejam comprovadas, a inicial acusatória e as provas coligidas efetivamente não contemplam a prática de tal conduta proscrita de forma dissociada do crime de disparo de arma de fogo. (...) Como se vê, segundo tal descrição, o acusado portava a espingarda no exato momento (e apenas nele em que a utilizou para efetuar os disparos. De mais a mais, não consta nos autos informação segura a respeito da ocasião em que a arma foi recebida pelo réu, extraindo-se dos depoimentos apenas a notícia da sua respectiva utilização (mídia eletrônica - fl. 125). Evidencia-se, assim, que o porte ilegal da arma constituiu ato necessário à efetivação do crime-fim pretendido. (...) Salienta-se que diferente deve ser o tratamento dado ao agente que é encontrado, com a arma utilizada para a perpetração do crime-fim, em data posterior, deixando em evidência a prática de delitos autônomos, haja vista que os momentos consumativos seriam distintos. (...) Na espécie, entretanto, o apelado efetuou os disparos na frente do estabelecimento comercial, local em que veio a esconder a arma e para onde, na sequência, conduziu os policiais militares. Como o porte de arma de fogo era necessário ao cometimento do crime-fim e, logo depois deste (a ocultação), transfigurou-se mero desdobramento, estando inserto no mesmo contexto fático e temporal, a conclusão inequívoca é a de que, ao caso, deve ser aplicado o princípio da consunção e, assim, preservada a absolvição do apelado Reinaldo Lemuni. 2.2. Marcos Batista Correa Ao concluir pela inexistência de provas para a condenação, o Juiz de Primeiro Grau ponderou que elas levavam a crer que em todo momento somente Reinaldo Lemuni é que portava a espingarda, a fim de perpetrar o delito do art. 15 da Lei nº 10.826/03. Acrescentou, ainda, não haver certeza, ao menos nestes autos, de que o apelado era o proprietário daquela arma de fogo. (...) É intuito que, se a arma pertencia ao apelado, teria ele a adquirido em dada oportunidade, bem como mantido-a sob sua guarda e, inclusive, portado-a até o local dos fatos. No entanto, a denúncia não especifica tais condutas criminosas, tampouco há prova de que tenham efetivamente ocorrido. (...) Sendo assim, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, conclui-se que não há provas suficientes para a condenação." Como se vê, o recurso não merece prosperar visto que a a absolvição dos acusados dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e a aplicação do princípio da consunção foram devidamente fundamentadas, estando o acórdão impugnado em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça. A propósito, os seguintes julgados, nas matérias que são pertinentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 293, § 1º, I DO CP. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao analisar a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da consunção, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. Inteligência da Sumula 17. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.214.281/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 26/03/2013)"RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A 6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leve serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível, portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal, cujo preceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, seja considerada fase executória de outro crime que apresente menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43, que determina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daquele estatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidência do princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorrido considerando a prática do delito do art. 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43."(REsp 1.168.446/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 23/11/2012) Ademais, a conclusão das instâncias ordinárias foi pautada na análise acurada do conjunto fático-probatório, sendo que a revisão de tal entendimento, in casu, implicaria o simples reexame de prova, providência inviável na presente via recursal, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula/STJ. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo transcritos:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os julgados confrontados não guardam a necessária similitude fática a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. A questão relativa à aplicação do princípio da consunção, no acórdão embargado, foi resolvida à luz do que efetivamente comprovado no caso concreto, em especial no tocante à intenção do agente, diversamente do decidido no paradigma, que julgou com base na tese jurídica de que" incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve ". 2. Ademais, a inversão do acórdão recorrido de modo a entender que a intenção do agente não era a de constranger ilegalmente as vítimas ao efetuar disparo com arma de fogo demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.285.481/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 29/10/2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES DE ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO. OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ser caso de incidência do princípio da consunção entre o delito de disparo de arma de fogo e o crime de roubo, visto que praticados em um mesmo contexto fático, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 277.430/MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 02/09/2013) Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de novembro de 2013. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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