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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1392973 MG 2013/0252190-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1392973 MG 2013/0252190-0
Publicação
DJ 09/12/2013
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1392973_97efc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.973 - MG (2013/0252190-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : RODRIGO BENTO MOREIRA RECORRIDO : HELBER TOME DE FREITAS RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDUTAS NÃO CUMULATIVAS. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO CRIME-MEIO E CRIME-FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento à apelação entendendo que foram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes, mas afastou o concurso material por considerar que as condutas delitivas ocorreram em um mesmo contexto fático. Consta dos autos que o recorrido foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por disparo de arma de fogo e por ter sido preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O réu foi condenado pelo delito previsto no art. 15, da Lei nº 10.826/03, a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Quanto ao crime do art. 16, parágrafo único, IV, da mesma legislação, a reprimenda foi fixada em em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Em virtude do concurso material, efetuou-se o somatório das penas correspondentes aos delitos praticados, que totalizou 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução, considerando a situação econômica do réu. Não foi substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude do quantum da pena aplicada e pela circunstância da reincidência, que inviabilizou também a concessão do sursis pelos mesmos fundamentos da substituição. Irresignado, o réu interpôs apelação requerendo, em preliminar, a nulidade do feito em razão da incompetência do juízo sentenciante. No mérito, embasou a defesa em dois pontos: a) desclassificação do delito do art. 16 para o art. 14, do Estatuto do Desarmamento, diante da ausência de numeração da arma de fogo; e b) absolvição quanto ao crime do art. 15 do mesmo diploma legal pela atipicidade material de sua conduta, alegando que o disparo de arma de fogo foi acidental. O Tribunal a quo afastou a preliminar de incompetência de foro e, no mérito, aplicou o princípio da consunção para afastar a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mantidas as sanções quanto ao delito de disparo de arma de fogo de uso restrito, por ser infração mais grave. Sobreveio, então, o presente recurso especial, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apontou negativa de vigência do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, sustentando que a conduta de porte ilegal de arma de fogo de com numeração suprimida não pode ser absorvida pelo delito de disparo de arma de fogo, ainda que executada no mesmo contexto fático, por ser crime mais grave. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 270/279. O apelo recebeu o crivo da admissibilidade, ascendendo os autos a esta Corte (fls. 283/284). O Ministério Público Federal, em parecer de fl. 297/298, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de aplicação do princípio da absorção aos crimes de disparo de arma de fogo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Na presente hipótese, o juízo singular entendeu, com base nas provas existentes no processo, que houve o cometimento de dois crimes, em concurso material, como se denota dos trechos da sentença que condenou o réu, ora recorrido: "Evidencia-se, assim, o concurso de crimes que, no caso, é o material do art. 69 do CP, que é quando o agente mediante mais de uma conduta pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Num primeiro momento houve a ação de portar a arma de fogo para num segundo momento sacar da mesma e efetuar disparo em via pública, ou seja, mediante mais de uma ação praticou dos crimes diversos, considerando inclusive que a denúncia descreve implicitamente a conduta de portar e não de adquirir a arma de fogo, o que faz incidir o apontado concurso de crimes. Todavia, o acórdão recorrido modificou a sentença para absolver o acusado do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e condená-lo apenas pelo delito de disparo de arma de fogo de uso restrito, ao entendimento de que as condutas se deram no mesmo contexto fático, excluindo o concurso material e aplicando o princípio da consunção. Por oportuno, confiram-se os argumentos expendidos, no que interessa:"Com a devida vênia ao I. Juiz a quo, não há que se falar em concurso material de crimes. É que o disparo de arma de fogo só poderia ocorrer com o porte da arma pelo apelante. Assim, o crime de disparo de arma de fogo, por ser infração mais grave, absorve o de porte de arma, já que esta última conduta (porte ilegal de arma de fogo) precede àquela (disparo) e constitui-se em condição indispensável à sua prática, devendo ser aplicada a regra da consunção e não do concurso material. (...) Cumpre consignar que embora o delito do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, preveja pena mais alta que o artigo 15 da referida lei, deve prevalecer o disparo de arma de fogo, na medida em que não deve ser observada a pena, mas sim a relação crime-meio e crime-fim."Como se vê, o recurso não merece prosperar visto que a aplicação do princípio da consunção foi devidamente fundamentada, estando o acórdão impugnado em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça. A propósito, os seguintes julgados, nas matérias que são pertinentes:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 293, § 1º, I DO CP. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao analisar a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da consunção, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. Inteligência da Sumula 17. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.214.281/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 26/03/2013)"RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A 6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leve serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível, portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal, cujo preceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, seja considerada fase executória de outro crime que apresente menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43, que determina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daquele estatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidência do princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorrido considerando a prática do delito do art. 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43."(REsp 1.168.446/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 23/11/2012) Ademais, a conclusão da Corte Regional foi pautada na análise acurada do conjunto fático-probatório, sendo que a revisão de tal entendimento, in casu, implicaria o simples reexame de prova, providência inviável na presente via recursal, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de novembro de 2013. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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