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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_274801_406dd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MTAM16

HABEAS CORPUS Nº 274.801 - PA (2013/0249777-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM E OUTRO

ADVOGADO : FÁBIO DAYWE FREIRE ZAMORIM E OUTRO(S)

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : CLELIA GUIMARAES DE BRITO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLÉLIA GUIMARÃES DE BRITO, apontando como autoridade coatora Desembargadora Relatora no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n.º 2013.3.017461-0).

Segundo os autos, em 14 de abril de 2010, a paciente foi denunciada por prática descrita no art. 1º, incisos I e II, c/c o art. 12, inciso II, ambos da Lei nº 8.137/1990.

Em 17 de janeiro de 2013, a denúncia foi recebida no juízo de primeiro grau, conforme se colhe dos seguintes fundamentos (fl. 72):

A ré desta ação penal foi denunciada pelo MP em 19/04/2010 por conduta prevista no tipo penal do art. 1º, I e II, e art. 12, II, ambos da Lei n° 8.137/90 c/c art. 71, caput, do CPB, citada pessoalmente (fl. 438), apresentou Defesa Preliminar por intermédio de advogado particular (fls. 443/461).

A defesa alegou principalmente a inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta criminosa, pois está sem descrição dos fatos e lastreada em indícios. Alegou ainda a inexistência de prova material de ciência tempestiva da ré quanto ao AINF. Por fim, sobre a conduta praticada pela ré, afirmou ser atípica, não atingindo a ordem tributária.

Em seguida, fundamentadamente, o MP manifestou-se (fls. 481/488) sobre a defesa preliminar requerendo o regular seguimento do feito para a acusada.

É o breve relato. Decido:

A denúncia funda-se em regular procedimento fiscal já transitado em julgado, inclusive com inscrição do débito em dívida ativa, logo de acordo com a Súmula Vinculante n° 24 do STF, não sendo ainda o juízo criminal sede para discussão sobre possíveis vícios de comunicação do AINF tais como os alegados pela defesa.

Vale dizer ainda, quanto a possível alegação de inépcia por ser a denúncia genérica, que nos crimes societários entende a jurisprudência que se faz necessário explicitar minimamente o nexo entre a conduta, a acusada e o resultado ilícito, o que foi realizado pelo parquet na denúncia.

Quanto à ausência de materialidade, observo que o AINF n° 039596 e a Inscrição do débito fiscal em dívida ativa estadual, são provas concretas de que houve sonegação de tributo, além de ser a ré a responsável pela administração/gerência do estabelecimento empresário (fl.132/133).

Assim, evitando invadir o mérito da causa antecipadamente, dou prosseguimento ao feito designando a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório da ré, em data a ser agendada pela secretaria deste juízo, intimando-se a todos para o ato.

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Impetrado prévio writ, a liminar foi indeferida (fls. 18/19):

CLÉLIA GUIMARÃES DE BRITO, por meio de seus advogados Ana Carolina Monteiro dos Santos e Fábio Daywe Freire Amorim, impetraram a presente ordem de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal com pedido de Liminar, com fulcro no art. 5º, LXVIII da CF e arts. 647 e 648, inciso I do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária desta Capital, o qual acatou a denúncia contra a paciente, sem justa causa.

Aduzem os impetrantes que na denúncia apócrifa consta que a paciente e outras pessoas, na condição de representante legal do estabelecimento empresário contribuinte VIBRANT PRESTADORA DE SERVIÇOS Lt.da - ME, perpetrou, segundo o Auto de infração e Notificação Fiscal, n°. 039596, autuado em 14/09/2001, a seguinte infração fiscal: "O contribuinte acima identificado adquiriu veículos simulando compra para ativo fixo e vendeu sem o devido recolhimento do ICMS por substituição tributária, no valor de R$ 150.122,07 (cento e cinqüenta mil, cento e vinte e dois reais e sete centavos) conforme demonstrativo fiscal em anexo ao AINF.".

Afirmam que a autoridade coatora recebeu a denúncia, sendo a paciente incursa nas sanções do art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990.

Alegam a inépcia da denúncia, tanto formal quanto materialmente e ainda que por estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni júris, requerem a concessão liminar da ordem, para que seja determinado imediatamente a suspensão da tramitação do processo criminal nº. 000671441.2010.8.14.0401, que tramita perante a Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária desta Capital, até o julgamento de mérito da presente impetração.

Pugnam alternativamente, pela nulidade do processo penal desde a resposta escrita a acusação formulada pela defesa da paciente, por não apreciar o pedido de diligência realizado oportunamente.

A concessão de liminar em Habeas Corpus, se impõe quando o constrangimento ilegal incidente sobre o paciente estiver indiscutivelmente delineado na própria impetração e nos elementos de prova que o acompanham.

Analisando os autos, não verifico motivos suficientes para conceder a liminar pretendida pelo paciente.

Deste modo, indefiro a liminar requerida.

Daí a presente impetração, alegando ser inepta a denúncia, porque seria imprecisa quanto aos fatos descritos, sem fazer percuciente indicação do que teria a paciente realizado para incorrer no crime imputado.

Diz que a denúncia limitou-se a repetir a descrição legal, sem descrever, de modo suficiente, no caso concreto, a conduta da paciente, não havendo, por isso mesmo, demonstração de indícios de autoria.

Assere que a acusação carece de substrato fático-probatório, em ordem a demonstrar que tenha a paciente cometido ação típica.

Essas ilegalidades, ao ver da impetração, permitem a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Pede, liminarmente, a suspensão do processo penal e, no mérito, o trancamento da ação penal nº 0006714-41.2010.8.14.0401, em trâmite na Vara de Crimes

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contra o Consumidor e a Ordem Tributária da Comarca de Belém/PA.

Alternativamente que seja reconhecida nulo o processo desde a resposta à acusação, porque não teria sido apreciado pedido de diligência.

A liminar foi indeferida pela Presidência desta Corte (fls. 99/107).

Em 9 de agosto de 2013, indeferi pedido de reconsideração e, prestadas informações (fls. 116/120), o Ministério Público Federal pediu maiores esclarecimentos sobre a causa (fls. 123/127), vindo informações de fls. 132/156.

Foi, então, proferido novo parecer, pelo mérito, concluindo o Parquet pelo não conhecimento da impetração (fls. 187/191).

É o relatório.

A pretensão em exame é descabida.

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE . SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SATISFATIVIDADE E NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MITIGAÇÃO DA SÚMULA NÃO-AUTORIZADA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, sob pena de supressão de instância (Súmula 691 do STF).

2. "O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em situações absolutamente excepcionais, vale dizer, no caso de flagrante ilegalidade decorrente de decisão judicial teratológica ou carente de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado" (HC 134.390/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/8/09), caso não evidenciado na espécie.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

(AgRg no HC 156.889/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 19/04/2010)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TESE DE FLAGRANTE FORJADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.

I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo.

II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Pretório Excelso ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus

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requerido a tribunal superior, indefere a liminar").

III - No caso concreto, no qual se busca a concessão de liberdade provisória a preso em flagrante, condenado por crime equiparado a hediondo, ou o relaxamento de sua prisão, - ao argumento de que o flagrante foi forjado por policial militar por motivo de animosidade - , não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o pedido liminar (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

Habeas corpus não conhecido.

(HC 149.403/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 26/04/2010)

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SÚM. 691/STF – PEDIDO NÃO-CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que, em habeas corpus requerido ao Tribunal a quo, indeferiu a liminar, sob pena de supressão de instância. (Súm. 691/STF).

2. Na ausência de qualquer questão teratológica a ser sanada de plano, faz-se necessário aguardar o deslinde da ação na instância própria, para somente então, recorrer à superior.

3. Pedido não-conhecido.

(HC 103.298/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/08/2008)

HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. SÚMULA 691 DO STF. NÃO CONHECIDO.

1. Conforme Enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente em casos excepcionais de manifesta ilegalidade tem sido admitida a impetração de Habeas Corpus em face de decisão de liminar de Habeas Corpus anterior, posto implicar indevida supressão de instância.

2. Writ não conhecido.

(HC 52.187/MS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 15/05/2006 p. 305)

No mesmo sentido, o enunciado sumular nº 691 do Supremo Tribunal Federal, litteris:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Na hipótese, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto a decisão em xeque não se mostra teratológica, mas tão-somente contrária aos interesses da defesa, notadamente porque, tratando-se, como se trata, de trancamento da ação penal por inépcia e falta de justa causa, a suspensão liminar do processo é, em última ratio, matéria de mérito e, pois, imprópria ao

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pleito initio litis.

Há de se respeitar a sequência dos atos processuais, notadamente a competência de cada tribunal, não podendo esta Corte se substituir ao colegiado de origem para conceder uma liminar que lá foi devidamente negada, com exposição de fundamentos bastantes.

Além do mais, já foi julgado o mérito do habeas corpus originário (fls. 193/196), o que torna prejudicado o presente pedido, pois não é mais o indeferimento da liminar a causa de eventual constrangimento, mas a decisão do colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR, EM WRIT IMPETRADO EM 2º GRAU. PROCESSAMENTO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indeferira o pedido de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância.

II. Na hipótese, a despeito de se tratar de writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar, no habeas corpus originário, determinou-se o processamento do feito, colhendo informações e determinando a vista dos autos à PGR, para posterior exame a respeito da superação da Súmula 691/STF.

III. Todavia, diante das informações prestadas pelo Tribunal a quo, dando conta do julgamento do mérito do Habeas corpus originário, oportunidade em que foi denegada a ordem, o presente writ foi julgado prejudicado, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A superveniência do julgamento do writ originário, que denegou a ordem, faz com que estejam superados os fundamentos desta impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura, isto é, contra o indeferimento da medida urgente" (STJ, HC 124376/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 10/05/2012).

IV. Existindo, portanto, novo ato - o julgamento colegiado do writ -, que constitui outro título judicial, que poderá, eventualmente, ser impugnado mediante nova impetração, não há como negar a prejudicialidade do presente Habeas corpus.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no HC 265.938/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 11/10/2013)

HABEAS CORPUS. PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO N.º 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO SUPERADOS.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, caso não evidenciado na espécie. Incidência do enunciado n.º 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. A superveniência do julgamento do writ originário, que denegou a ordem, faz com que estejam superados os fundamentos desta impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura, isto é, contra o indeferimento da medida urgente.

3. Habeas corpus prejudicado.

(HC 124.376/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/05/2012)

Sendo assim, o pedido revela-se manifestamente incabível, não havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto nos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Art. 34. São atribuições do relator:

XVIII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste.

Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intime-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, 09 de dezembro de 2013.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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