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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 284107 MG 2013/0401393-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/12/2013

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_284107_14ca9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 284.107 - MG (2013/0401393-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem pleiteada no HC n.º 1.0000.13.055025-4/000. Narra a impetração que foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência noticiando a prática da contravenção penal de vias de fato pela paciente. A vítima representou perante a autoridade policial, momento em que se comprometeu a comparecer em juízo em audiência preliminar designada para o dia 2.3.2012. Na citada audiência, a despeito da ausência da vítima, foi oferecida transação penal à paciente, que aceitou a proposta do Ministério Público, que entendeu que sua conduta se amoldaria aos tipos previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal. Contra a decisão que homologou a transação citada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, ao qual a Turma Recursal negou provimento. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ, cuja ordem restou denegada. Daí o presente mandamus, no qual a impetrante sustenta que a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importaria renúncia tácita à representação, nos termos do enunciado n.º 117 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais. Salienta, ainda, o disposto no enunciado n.º 99 do FONAJE, segundo o qual em caso de desinteresse da vítima ou de composição civil, deixa de existir justa causa para a ação penal. Defende que não poderia ter sido proposta à paciente transação penal antes de ser tentada a composição civil entre as partes, o que não foi possível diante da ausência da vítima à audiência. Alega violação ao disposto no art. 71 da Lei n.º 9.099/95, na medida em que a vítima deveria ter sido intimada para nova audiência preliminar a ser designada. Entende que nas ações públicas condicionadas à representação somente se não obtida a composição civil entre as partes e se a vítima exercer em juízo seu direito de representação é que seria possível ao Ministério Público propor ao acusado transação penal. Requer a concessão da ordem, in limine, a fim de que seja declarada a nulidade da transação penal em razão da ausência de justa causa para a ação penal, declarando-se, em consequência, a extinção da punibilidade da paciente. Alternativamente, pleiteia a anulação da mencionada transação para que seja designada nova audiência preliminar, possibilitando às partes a composição civil. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se a plausibilidade jurídica do direito invocado, suficiente a justificar a atuação de ofício deste Superior Tribunal. Com efeito, é possível constatar que o procedimento especial previsto na Lei n.º 9.099/95 não foi integralmente aplicado no caso em apreço. O art. 71 da Lei n.º 9.099/95 é claro ao determinar que na ausência de qualquer dos envolvidos na audiência preliminar, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, o que não ocorreu, tendo o Ministério Público oferecido, de pronto, proposta de transação penal à paciente. No entanto, a ausência da vítima ao citado ato impossibilitou a tentativa de composição civil entre as partes, que, caso efetivada e sendo hipótese de infração de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada à representação, sua homologação judicial ensejaria renúncia ao direito de representação, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 74 da Lei dos Juizados Especiais, a revelar, ao menos em sede de cognição sumária, prejuízo à paciente, revestindo o ato de manifesta ilegalidade que autoriza o deferimento do pleito liminar, embora não na extensão pretendida. Ante o exposto, defere-se a liminar para que se suspenda os efeitos da transação homologada nos autos da Ação Penal n.º 024.11.239138-8, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG, até o julgamento do presente habeas corpus. Comunique-se, com urgência e via telex, o teor desta decisão ao Tribunal impetrado e ao Juízo de Primeiro Grau, para que tomem as providências cabíveis e prestem as necessárias informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intime-se. Brasília, 02 de dezembro de 2013. Ministro JORGE MUSSI Relator
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