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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0380735-27.2009.8.19.0001 RJ 2012/0234374-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/12/2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_251819_d19e7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 251.819 - RJ (2012/0234374-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : DAVID ESTEVES BARBOSA AGRAVANTE : PEDRO PAULO MAGNO DA COSTA E SILVA ADVOGADOS : FELIPE CAPDEVILLE PERREAULT DE LAFORET TALITA BARBOSA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSA IDENTIDADE. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE DE QUE O CRIME DE ESTELIONATO ABSORVE A CONDUTA RELATIVA À FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SUPOSTAMENTE INDICAR FATOS SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULAS N.os 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 211 DESTA CORTE. ARGUIDA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REGIME PRISIONAL REAJUSTADO PARA O ABERTO. AGRAVO CONHECIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL E, NO MAIS, NEGAR-LHE SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DAVID ESTEVES BARBOSA e PEDRO PAULO MAGNO DA COSTA E SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Consta nos autos que DAVID ESTEVES BARBOSA foi condenado, em regime semiaberto, às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão, 03 meses de detenção e 26 dias-multa, como incurso nos arts. 171, caput, c.c. os arts. 14, inciso II, e 29, 297 (duas vezes) e 307, c.c. o art. 69 do Código Penal. A PEDRO PAULO MAGNO DA COSTA E SILVA foram cominadas, em regime aberto, as sanções de 08 meses de reclusão, 03 meses de detenção e 16 dias-multa, pela prática dos crimes dos arts. 171, caput, c.c. o art. 14, inciso II, e 307, c.c. o art. 69 do Código Penal. As penas privativas de liberdade de PEDRO PAULO foram substituídas por uma sanção restritiva, consistente em prestação de serviços à comunidade. A apelação criminal da Defesa foi desprovida nos termos da seguinte ementa: "ACUSAÇÃO PARA AMBOS OS RÉUS DE ESTELIONATO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO APENAS PARA O PRIMEIRO APELANTE. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato, previsto no art. 171 do CP, quando a falsificação e o uso do documento se exaurem por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só. Sendo assim, o delito de falsificação de documento é absorvido pelo estelionato quando o propósito do agente for tão-somente o lucro patrimonial em prejuízo alheio. Ocorre que no caso o falso não se exauriu e seria usado em diversos delitos. Assegure-se que o segundo apelante em outra oportunidade aplicara o mesmo golpe naquela locadora de veículos. Impossibilidade de enquadramento da súmula 17 do STJ. Este Tribunal de Justiça e mais especificamente esta Quarta Câmara Criminal possui entendimento de que esta situação não caracteriza a autodefesa. A absolvição sumária do acusado pela falsa atribuição de identidade no momento da prisão em flagrante extrapola o limite da autodefesa. Acerto do juízo condenatório. Dosimetria da pena que não comporta reforma. Impossibilidade de absorção do delito de falsificação. Desprovimento dos recursos." (fls. 790/791) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Irresignada, a Defesa interpôs recurso especial, alegando contrariedade aos arts. 171, caput, c.c. o art. 14, inciso II e parágrafo único, 297 e 307 do Código Penal e ao art. 619 do Código de Processo Penal, além de dissídio pretoriano. Argumenta que o crime de falsificação de documento público deve ser absorvido pelo estelionato, conforme o entendimento da Súmula n.º 17 desta Corte Superior de Justiça. Alternativamente, pleiteia a anulação do acórdão hostilizado, "sob a condição de que sejam apresentadas evidências mínimas (e possíveis) do cometimento de outros delitos com o documento falsificado usado na ação objeto deste processo, em razão da deficiente fundamentação" (fl. 853). Sustenta que o acórdão recorrido é omisso quanto aos seguintes pontos: (i) aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 171, caput, e 297 do Código Penal; e (ii) absorção do crime do art. 307 pelo previsto no art. 297 do Código Penal. Argúi atipicidade quanto ao delito do art. 307 do Código Penal, tendo em vista que os agentes, quando interpelados por policiais, se identificaram como outras pessoas para evitar a prisão em flagrante. Assevera que a conduta dos Acusados configura o legítimo exercício da autodefesa, constitucionalmente assegurado. Aduz violação ao inciso II do art. 14 do Código Penal, argumentando que deve ser aplicada a fração máxima decorrente do crime tentado, pois os Agentes em muito se distanciaram da consumação do estelionato. Por consequência, pugna pela substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, com base no art. 44 do Código Penal. A Corte de origem não admitiu o recurso, sob os seguintes fundamentos: i) não houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal; ii) a matéria demanda exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial; e iii) incidência da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. Insurgem-se os Agravantes contra essa decisão, pleiteando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial. Contraminuta às fls. 1056/1059. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1072/1073). É o relatório. Decido. De início, cumpre verificar a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nas sanções cominadas na sentença de primeiro grau, por se tratar de matéria prejudicial ao seu mérito. PEDRO PAULO MAGNO DA COSTA E SILVA foi condenado às penas de 08 meses de reclusão, 03 meses de detenção e 16 dias-multa, pela prática dos crimes dos arts. 171, caput, c.c. o art. 14, inciso II, e 307, c.c. o art. 69 do Código Penal. DAVID ESTEVES BARBOSA foi condenado às penas de 08 meses de reclusão e 06 dias-multa, pelo delito do art. 171, caput, c.c. o art. 14, inciso II, 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, pelo crime do art. 297 (por duas vezes), e 03 meses de detenção como incurso no art. 307, todos do Código Penal. Nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada. Assim, no caso em comento, o prazo prescricional é de 02 anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, em sua anterior redação. Destaca-se que o delito foi praticado no dia 02/12/2009 (fl. 02), portanto antes da Lei n.º 12.234/10, que aumentou o prazo para 03 anos. A sentença condenatória foi publicada no dia 06/08/2010 (fl. 669), sendo o último marco interruptivo da prescrição. Nesse contexto, levando em consideração a pena aplicada em concreto, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto a todos os crimes imputados a PEDRO PAULO e quanto aos delitos dos arts. 171, caput, c.c. o art. 14, inciso II, e 307 do Código Penal cominados a DAVID. Ressalte-se que, quando os autos foram recebidos e autuados perante esta Corte Superior de Justiça, no dia 30/10/2012 (fl. 1063), o crime já se encontrava prescrito. Por se tratar de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo. Por consequência, estão prejudicados os seguintes argumentos de DAVID: (i) violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, por falta de análise da tese defensiva relativa à absorção do crime do art. 307 pelo previsto no art. 297 do Código Penal; (ii) atipicidade quanto ao delito do art. 307 do Código Penal, tendo em vista que os agentes, quando interpelados por policiais, se identificaram como outras pessoas para evitar a prisão em flagrante; e (iii) violação ao inciso II do art. 14 do Código Penal, argumentando que deve ser aplicada a fração máxima decorrente do crime tentado, pois os Agentes em muito se distanciaram da consumação do estelionato. Persistem os crimes do art. 297 do Código Penal com relação a DAVID ESTEVES BARBOSA. Quanto à alínea c, observa-se que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal. Dessa forma, não merece ser conhecido o recurso, pois a sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alínea a do permissivo constitucional, a Defesa argumenta que o crime de falsificação de documento público deve ser absorvido pelo estelionato, conforme o entendimento da Súmula n.º 17 desta Corte Superior de Justiça. A tese foi rechaçada pela Corte Regional, conforme os fundamentos adiante transcritos: "O acusado Pedro Paulo, apresentando-se falsamente como Flávio César, exibiu carteira de habilitação com esse mesmo nome e com tal documento e nome falso assinou documentos na firma Yes Rent a Car para locação de veículo. (depoimento de fls. 71 testemunha Marcelo Grasso). David por sua vez planejou a locação e a falsificação do documento, conforme depoimento do Policial Franz Campos fls. 77/81. [...] Quanto à absorção do delito de falsificação pelo de estelionato, não há como ser admitido. A figura típica do estelionato tem por excelência a conduta voltada para a obtenção de vantagem ilícita, sendo certo de que os artifícios empregados para tal finalidade, desde que insertos e necessários para a realização do atuar criminoso, ficam absorvidos pelo mesmo. Ocorre que, na presente hipótese, os documentos falsos apresentados pelos réus não ficaram retidos na locadora, podendo ser usados em outras empreitadas criminosas. Ou seja, a potencialidade lesiva dos mesmos não se esgotou na ocasião em que foram usados pelos agentes. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato, previsto no art. 171 do CP, quando a falsificação e o uso do documento se exaurem por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só, o que como dito acima não ocorre no caso em tela. Sendo assim, o delito de falsificação de documento é absorvido pelo estelionato quando o propósito do agente for tão-somente o lucro patrimonial em prejuízo alheio e os documentos servem apenas para aquele delito. Acontece que no caso o falso não se exauriu e seria usado em diversos delitos. Assegure-se que o segundo apelante em outra oportunidade aplicara o mesmo golpe naquela locadora de veículos. Impossibilidade desta forma de enquadramento da súmula 17 do STJ ao delito diante da mecânica dos fatos." (fls. 793/796; sem grifo no original.) O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leve serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este. No caso, no entanto, pretende a Defesa que o crime de maior gravidade previsto no art. 297 do Código Penal (apenável com reclusão de dois a seis anos, além da multa) seja absorvido pelo estelionato, cujo preceito secundário prevê a pena de reclusão, de 01 a 05 anos, e multa. Deveras, para a incidência do referido princípio, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de "consuntos", que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. Como preleciona Damásio Evangelista de Jesus: "O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os fatos não se apresentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte e todo, de meio e fim, de fração a inteiro." (in DIREITO PENAL, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2002, p.114.) Ora, delitos que revelam um maior desvalor da conduta, por isso apenados mais severamente, requerem, por óbvio, uma maior atenção do Estado para que seja promovida a punição do respectivo transgressor, não sendo razoável que sejam tidos como ante-fato impunível em relação a outros ilícitos que apresentam menor lesividade, com penas naturalmente mais leves. Além disso, consideraram as instâncias ordinárias que o delito de falso não se exauriu no estelionato, de forma que a irresignação não merece conhecimento. Com efeito, o recurso especial não se presta à reanálise de questões fato, pois é outra sua missão, qual seja, o controle da vigência e da uniformidade de interpretação das normas infraconstitucionais. No caso, o propósito recursal implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice já mencionado da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A 6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leve serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível, portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal, cujo preceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, seja considerada fase executória de outro crime que apresente menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43, que determina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daquele estatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidência do princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorrido considerando a prática do delito do art. 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43." (REsp 1168446/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012; sem grifo no original.) "[...] CONCURSO FORMAL ENTRE ARTS. 4º E 5º. DA LEI Nº 7.492/86. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO OU ESPECIALIDADE. [...] [...] 4. Não há que se falar em consunção entre os crimes de gestão fraudulenta e de desvio de dinheiro de instituição financeira de que o agente tenha posse, mas, sim, em concurso formal, no qual um mesmo comportamento acarretou vários resultados, ofendendo objetos jurídicos diversos. Inviável cogitar-se da incidência dos princípios da consunção ou especialidade, porquanto incorreram os agentes nas sanções previstas nos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.492, por meio de diversas condutas não vinculadas umas às outras, sem que haja qualquer relação de instrumentalidade entre elas, configurando, na hipótese, crimes diferentes. 5. Inocorrendo o afastamento da aplicação do art. , da Lei nº 7.492/86, e considerando que este delito e o do art. da aludida legislação foram praticados em concurso formal entre si e em concurso material com o crime do art. 288 do CP, prejudicada está a questão de ser o injusto de quadrilha ou bando considerado conduta atípica. [...]" (REsp 1099342/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 02/02/2012; sem grifo no original.) Alternativamente, pleiteia a anulação do acórdão hostilizado, "sob a condição de que sejam apresentadas evidências mínimas (e possíveis) do cometimento de outros delitos com o documento falsificado usado na ação objeto deste processo, em razão da deficiente fundamentação" (fl. 853). Ocorre que o Agravante não apontou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, atraindo o entendimento sufragado no enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que preconiza, litteris: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, constata-se que não houve apreciação pelo Tribunal a quo, carecendo, portanto, a matéria, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. A propósito, o que se considera, para efeitos de satisfação do requisito do prequestionamento, é o debate e a decisão efetiva da Corte de origem acerca da matéria federal suscitada. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CRITÉRIO DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO. [...] III. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. IV. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. V. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no Ag 889400/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 22/04/2008.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 12, 44 E 59, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Nos termos da Súmula 13/STJ, é impossível se aferir divergência jurisprudencial entre acórdãos provenientes do mesmo tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1156331/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 25/06/2012; sem grifo no original.) Sustenta que o acórdão recorrido é omisso quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 171, caput, e 297 do Código Penal. Conforme se verifica das transcrições alhures, a arguida violação ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Ainda que o Agravante entenda equivocada ou a fundamentação que alicerça o acórdão recorrido, isso não implica, necessariamente, que esta seja ausente. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão da litigante. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL. CONDUTA DELITUOSA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, uma vez que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. 3. A Corte de origem, após minucioso cotejo do conjunto fático probatório, entendeu estar configurado na espécie o concurso formal perfeito, uma vez que, os crimes foram praticados mediante uma única ação (série de disparos direcionados aos espectadores do cinema) que ocasionou vários resultados (três homicídios e quatro tentativas de homicídio), não verificada, contudo, a presença de desígnios autônomos, ressaltando para tanto que não se considera como tais 'os poucos segundos entre os disparos ou o fato de não ter ajustado sua metralhadora para o sistema full'. 4. Não é possível, na via exígua do especial, desconstituir o entendimento do Tribunal a quo, soberano em matéria de prova, para reconhecer que houve concurso material ou o concurso formal imperfeito em detrimento do concurso formal de crimes. Incidência do enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte Superior. 5. Na hipótese, o crime foi cometido em 03/11/1999, portanto, antes da Lei n.º 11.464/07, devendo-se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 6. Recurso especial não conhecido. Outrossim, concessão de habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena reclusiva." (REsp 1.077.385/SP, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 06/03/2012; sem grifos no original.) De outra parte, em razão da declaração de prescrição dos demais crimes do Recorrente DAVID, remanesce a condenação pelo crime do art. 297 do Código Penal, por duas vezes, com as penas de 04 anos de reclusão e 20 dias-multa. Nesse contexto, considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser readequado, de ofício, o regime prisional do semiaberto para o aberto, a teor do art. 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º do Código Penal. Ante o exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, a extinção da punibilidade estatal quanto a todos os crimes imputado a PEDRO PAULO MAGNO DA COSTA E SILVA e quanto aos delitos dos arts. 171, caput, c.c. o art. 14, inciso II, e 307 do Código Penal cominados a DAVID ESTEVES BARBOSA, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso VI, e 110, § 1.º, todos do Código Penal; e, também DE OFÍCIO, em razão de as penas finais de DAVID ESTEVES BARBOSA, pelo crime do art. 297 do Código Penal, estarem fixadas em 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, ajusto o regime inicial para o aberto; outrossim, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso especial e, no mais, NEGAR-LHE SEGUIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, 05 de dezembro de 2013. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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