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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 718372 RS 2005/0010548-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 718372 RS 2005/0010548-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 30.05.2005 p. 394
Julgamento
5 de Abril de 2005
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_718372_RS_05.04.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 284 E 356-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.

I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.
II. Ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei. Incidência do art. do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
III. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001). Manutenção da improcedência da ação.
IV. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Veja

  • COBRANÇA - ACRÉSCIMOS INDEVIDOS - MORA
    • STJ - ERESP 163884 -RS (RSTJ 158/225)
  • CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
    • STJ - RESP 219281 -RS, RESP 176322 -RS, RESP 189426 -RS, RESP 164935 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MPR 1963-17/2000, REEDITADA SOB O NÚMERO 2170-36/2001)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 (MPR 2170-36/2001)
  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ART :00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000121
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00557 PAR: 00002

Sucessivo

  • AgRg no REsp 767887 GO 2005/0119442-8 DECISÃO:20/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/89868/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-718372-rs-2005-0010548-6