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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1390348_962d9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.348 - MG (2013/0211939-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CLAUDIO ROBERTO BARRETO RECORRIDO : PAULO CESAR VIANA DUARTE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. FALSIDADE PRATICADA COM FIM EXCLUSIVO DE LESAR O FISCO, VIABILIZANDO A SONEGAÇÃO DO TRIBUTO. FALSO EXAURIDO NA SONEGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Consta nos autos que CLAUDIO ROBERTO BARRETO foi denunciado como incurso no art. 304 c.c. o art. 61, ambos do Código Penal e PAULO CESAR VIANA DUARTE pela prática do crime do art. 299, c.c. o art. 61 do Código Penal, tendo em vista que CLAUDIO, com o escopo de reduzir a base de cálculo do imposto de renda pessoa física, teria declarado despesas fictícias com serviços odontológicos. Os recibos falsificados foram supostamente assinados pelo corréu PAULO. O Juiz de primeiro grau entendeu que o crime de uso de documento falso foi meio para garantir a sonegação fiscal e, diante da comprovação do regular parcelamento do tributo devido, rejeitou a denúncia com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso em sentido estrito, que foi parcialmente provido, a fim de rejeitar a denúncia ofertada contra CLAUDIO, nos termos da seguinte ementa, litteris: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO PELO CRIME DO SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADO NÃO CONTRIBUINTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao contribuinte, que se aponta ter usado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, no caso, a primeira denunciada, o crime de uso de documento falso resta absornido pelo crime de sonegação fiscal, em face do que a rejeição da denúncia em relação ao art. 299 e art. 304 do Código Penal não merece alteração. 2. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes, no caso, o segundo denunciado, que, por se apontar ter emitido e fornecido os recibos falsos, está a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. , inciso I, da Lei nº 8.137/1990, em face do que o parcelamento ou pagamento do valor devido à Receita Federal não configura ausência de justa causa a justificar a rejeição da denúncia. 4. Não merece, assim, ser integralmente mantido o r. decisum recorrido. 5. Recurso parcialmente provido."(fl.209) Inconformado, o Parquet interpôs o presente recurso especial sustentando violação ao art. 304 do Código Penal e dissídio jurisprudencial. Alega que o crime de uso de documento falso imputado ao Acusado não pode ser absorvido pelo delito de sonegação fiscal. Assim, requer a reforma do acórdão recorrido para que a denúncia ofertada contra o réu Claúdio Roberto Barreto seja recebida nos termos em que foi ofertada. Contrarrazões às fls. 251/261. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, em parecer de fls. 282/286. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em saber se o crime de sonegação fiscal absorve o crime de falso, no caso em apreço. Conforme o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, o Acusado usou documentos falsos com o fim de viabilizar o crime de sonegação fiscal, sendo que o referido débito tributário foi posteriormente objeto de parcelamento junto ao Fisco. Confira-se o seguinte excerto do aresto hostilizado:"De início, faz-se necessário mencionar, na hipótese, que, em relação aos crimes de falso e ao crime praticada contra a ordem tributária art. 1.º, da Lei n.º 8137/90), deve ser ressaltado que os delitos de falso e de uso de documento falso (art. 299 e art. 304, ambos do Código Penal) são absorvidos pelo crime contra a ordem tributária. [...] Tem-se, dessa forma, que, quanto ao contribuinte, que se aponta ter usado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, no caso, Cláudio Roberto Barreto, o crime de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal, em face do que a rejeição da denúncia em relação ao art. 304 do Código Penal não merece alteração. Todavia, o mesmo não ocorre, data venia, com relação àqueles não contribuintes, no caso, o segundo denunciado, Paulo César Viana Duarte que, por se apontar ter emitido e fornecido os recibos falsos, está a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1.º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte. [...] Diante disso, dou parcial provimento ao presente recurso em sentido estrito, para, tornando insubsistente a r. decisão recorrida quanto ao denunciado paulo César Viana Duarte, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo federal a quo, a fim de que, superado o entendimento no sentido de a conduta do segundo denunciado, Paulo César Viana Duarte, encontrar subsunção no art. , da Lei nº 8.137/1990, possa o processo ter o seu normal prosseguimento."(fls. 205/207) Ressalte-se que o princípio da consunção é aplicado quando um delito serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando por este absorvido. De fato, o crime de uso de documento falso crime meio foi praticado para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal crime fim , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. Aplicável, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Cabe, todavia, ressalvar que, embora o crime de uso de documento falso tenha sido cometido com o intuito de sonegar o tributo, a aplicação do princípio da consunção somente tem lugar nas hipóteses em que os crimes-meio não extrapolam os limites da incidência do crime-fim. No caso, verifica-se que o Recorrido, Claudio Roberto Barreto, usou recibos falsos de despesas odontológicas com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos. A lesividade da conduta não transcendeu, assim, o crime fiscal, razão porque tem aplicação, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram:"Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 299 E 304 DO CP. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. RECIBO INIDÔNEO PARA FINS DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DEVIDO. ABSORÇÃO PELO ILÍCITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Ao falsificar e usar um recibo referente a despesas médicas, mesmo que em data posterior, a finalidade pretendida pelo recorrido era manter a supressão do tributo anteriormente realizada, integrando, portanto, a cadeia de desenvolvimento do crime tributário. 2. É certo que não ocorrerá a absorção quando o crime-meio puder servir a outras finalidades delitivas. No entanto, no caso concreto, a confecção e utilização do documento falso não configura crime autônomo, porque a sua finalidade foi exclusivamente a de evitar o pagamento do tributo. Mostra-se, portanto, aplicável o princípio da consunção. 3. A existência de precedentes isolados em sentido contrário, sobretudo quando anteriores aos apontados na decisão agravada, não impede a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 1.187.179/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 18/02/2013.)"PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS FISIOTERAPÊUTICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. EXAURIMENTO DA CONDUTA ANTERIOR. DELITOS AUTÔNOMOS. INOCORRÊNCIA. 1. A declaração falsa inserida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física nada mais é do que a representação da informação contida no documento ideologicamente falsificado, do qual se utiliza o agente para obter a redução ou supressão do referido tributo, circunstância que impede a incidência dos tipos penais previstos no artigo 299 e 304 do Código Penal, para que não ocorra o vedado bis in idem. 2. O fato do sujeito passivo da obrigação tributária apresentar o documento ideologicamente falsificado à autoridade fazendária, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, configura mero exaurimento da conduta necessária para a configuração do delito de sonegação fiscal, já que desprovido, neste momento, de qualquer outra potencialidade lesiva que exija a aplicação autônoma do delito descrito no artigo 304 do Estatuto Repressor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.347.646/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 15/02/2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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