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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1428807 DF 2014/0004234-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/05/2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1428807_b8598.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.807 - DF (2014/0004234-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADA : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : MARIA ALDENIRA SILVA SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT) DO MONTANTE TOTAL DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA. SÚMULA 246 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. É certa a necessidade de reparação do dano moral independentemente de prova do prejuízo - uma vez que ele é presumido -, sendo bastante a demonstração do ato ilícito. Precedentes. 2. O termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de ser desnecessária a comprovação do recebimento do valor obtido a título de seguro obrigatório, consoante o teor da Súmula 246 do STJ: "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". 4. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM LESÃO- FRATURA NA COLUNA DA PASSAGEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -VALORES CORRETAMENTE FIXADOS NA R. SENTENÇA - LUCROS CESSANTES - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS 1 - Não há que se falar em culpa exclusiva da autora, como pretende o 1º Recorrente, visto que, das provas coligidas aos autos, constata-se inescusável o acidente causado pelo motorista da empresa-ré quando, no transporte de seus passageiros, passou por dois quebra molas sem frear e ocasionou acidente grave com a 2a Recorrente que foi lançada da cadeira e teve fratura na coluna, sendo submetida a diversas consultas e tratamentos médicos. 2- "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."( CC/O2) 3 - O dano material mostra-se evidenciado nos autos (fls. 23, 96, 97 e 99) que retratam as despesas com o tratamento ortopédico realizado. 4 - Não se pode olvidar que houve o dano moral, visto que afetado o lado psicológico e a dignidade da autora frente aos dissabores que passou a enfrentar com consultas e tratamentos médicos após o acidente. 5 - Inexistentes os lucros cessantes, visto que deixou a autora de trazer aos autos a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos da dicção do art. 333, inc. I, do CPC. 6 - Recursos desprovidos. Unânime. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos sem efeito modificativo, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - COMPENSAÇÃO DO DPVAT - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRADO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 01. Pacífico o entendimento neste Tribunal quanto à necessária comprovação de que a Embargada tenha recebido o valor do seguro, a fim de que o pedido de compensação possa ser acolhido. 02. Ante a inexistência da comprovação de que o pagamento foi realizado à Embargada, a pretensão não pode ser acolhida, eis que o Embargante deixou de atender aos ditames do preceito do art. 333, inc. I do CPC. 03. Embargos parcialmente acolhidos sem, contudo, acarretar mudança no v. acórdão. Unânime. Nas razões recursais, alegou-se dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 535 e 333, I, do CPC; 186, 927, 394, 397 e 407 do CC, aos seguintes argumentos: a) omissão quanto às questões que envolvem a inexistência de dano moral e o valor indenizatório; b) inexistência de dano moral e, por conseguinte, do dever de indenizar; c) o termo inicial dos juros moratórios deveria ser a data do arbitramento da indenização; d) compensação da indenização com o valor do seguro obrigatório, ainda quando não comprovado a sua percepção. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, que foi admitido na instância de origem. É o relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. Quanto à existência de dano moral, é certa a necessidade de reparação independentemente de prova do prejuízo, uma vez que este é presumido, sendo bastante a demonstração do ato ilícito. É esse o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. É possível a condenação por danos morais quando há negativa de cobertura securitária às vésperas da realização de cirurgia urgente, uma vez que não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa situação como essa, sendo presumida a sua ocorrência, configurando o chamado dano moral in re ipsa. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1243202/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. [...] 2. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. Precedentes do STJ. [...] 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 258.371/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013) Quanto ao ponto, o Tribunal a quo assim se manifestou (fl. 231): Quanto ao dano moral, a sistemática jurídica descansou sua definição na mera violação do direito subjetivo da personalidade, tornando desnecessária a efetiva constatação da real existência da dor espiritual da vítima do evento. Isto porque, nem a autora poderia demonstrar a dor por si mesmo experimentada, tampouco a ré poderia fazer qualquer prova em sentido contrário, uma vez que a dor moral não é possível de concretização no plano natural. Vale dizer, o dano é presumido pelo legislador ante a simples conduta praticada pelo agente. Incide à espécie, portanto, a Súmula 83 do STJ. 4. O termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Confiram-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. [...] 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. Precedentes. 4. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeitos modificativos. ( EDcl no REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 12/09/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL. CITAÇÃO. [...] 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação. 3. Agravo regimental provido para, reconsiderando decisão anterior, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. 5. Alfim, quanto à tese de que o recebimento dos valores decorrentes do DPVAT não precisa ser comprovado, devendo necessariamente ser deduzida do valor da indenização, merece prosperar a insurgência. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de ser desnecessária a comprovação do recebimento do valor obtido a título de seguro obrigatório, consoante o teor da Súmula 246 do STJ: "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ENTREGA DA MERCADORIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 54/STJ - DPVAT - DEDUÇÃO - SÚMULA 246/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. [...] V - Conforme preceitua a Súmula 246/STJ, a dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo do requerimento do mesmo pela vítima. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1242486/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011) Assim, deve ser deduzida tal importância dos valores a serem percebidos pelos recorrentes. 6. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar a dedução do seguro obrigatório do montante da indenização. Verbas de sucumbência consoante fixadas na sentença. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 14 de abril de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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