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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 499947 RS 2014/0080860-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/05/2014
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.947 - RS (2014/0080860-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADOS : RODRIGO DOS SANTOS ADORNO E OUTRO (S) MARINA LAIS SACCO AGRAVADO : OPCIONAL VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : EDINEI PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC), manejado por LOCALIZA RENT A CAR S/A, em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 204, e-STJ): AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO, A PARTE INTERESSADA QUEDOU-SE SILENTE. ART. 37 DO CPC. É válida a citação/intimação da pessoa jurídica quando a pessoa que recebeu a carta AR está devidamente identificada, o que enseja a presunção de tratar-se de funcionário do demandado. Desnecessidade de renovar-se o ato. Sendo oportunizado ao réu/apelante que regularizasse sua representação processual, este, intimado, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi oportunizado. Impõe-se, pois, o não conhecimento da apelação. A teor do artigo 37, parágrafo único, do CPC, sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo, sendo os atos não ratificados havidos por inexistentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNANIME. Nas razões do recurso especial (fls. 246-266, e-STJ), alega a recorrente, preliminarmente, violação do art. 535, inciso I, bem ainda dos arts. 13 e 244, todos do Código de Processo Civil. Sustenta que o Tribunal a quo sequer considerou válida a juntada dos instrumentos de mandato dos procuradores da recorrente, que foi realizada tão logo tomou ciência do vício sanável. Contrarrazões apresentadas às fls. 281-285, e-STJ. Inadmitido o apelo em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de afronta ao art. 535 do CPC; b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao mérito do recurso, como também para efeito de comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado. Adveio agravo (fls. 300-324, e-STJ), visando destrancar a insurgência, sustentando a inaplicabilidade dos impedimentos acima apontados. Contraminuta ofertada às fls. 327-334, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto à apontada violação do artigo 535, inciso I, do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). 2. Por outro lado, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca da matéria constante do art. 244 do CPC, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tais matérias não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. ART. 557 DO CPC. EVENTUAL AFRONTA. AFASTAMENTO COM O JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil foi superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação da ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. 3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. No mérito, a jurisprudência desta Egrégia Corte Superior é no sentido da possibilidade de sanar vício de representação processual nas instâncias ordinárias, de modo que não pode o magistrado monocrático de primeira grau ou os Tribunais Ordinários reconhecer a inexistência dos atos processuais praticados, sem conceder à parte oportunidade para suprir a irregularidade da representação. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC). 2 - As assertivas da recorrente de desrespeito à ampla defesa, nos termos em que postas, atraem o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, pois o Tribunal estadual entendeu que a empresa não sofreu qualquer prejuízo, na espécie. 3 - Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1269709/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 27/03/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ARTIGO 13 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. A falta do instrumento de procuração, na instância ordinária, é defeito sanável, aplicando-se, o disposto no art. 13 do CPC, para o fim de regularização da representação processual. 4. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, o que atrai, à hipótese dos autos, a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 881444/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010) Contudo, observa-se que o Tribunal local consignou que realizou a intimação da recorrente, por duas vezes, para sanar o vício de regularização da representação processual, nos termos do art. 13 do CPC, o que não foi cumprido pelo apelante, consoante se denota nos seguintes trechos do acórdão recorrido: De início, destaco que não merece prosperar a tese de nulidade da intimação que determinou a regularização processual (fls. 118 e 121). Pelo que se vê dos autos, a parte ré fora intimada em duas ocasiões (pelo D.J.E e via carta AR) para regularização processual. Não atendida a primeira intimação, procedeu-se à intimação via AR/MP, tendo o referido documento sido recebido pelo Sr.Renivaldo Gonçalves do Nascimento (RG 26.498.443-2). Tudo indica, portanto, que o funcionário que assinou o aviso de recebimento tinha poderes para assim agir, razão pela qual se aplica à espécie a Teoria da Aparência. Em conseqüência, considero válida a intimação da pessoa jurídica, pois realizada em quem se apresentou como seu representante legal, sem oferecer qualquer ressalva. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2014. Ministro Marco Buzzi Relator
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