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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 489029 SP 2014/0058865-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2014

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_489029_de267.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 489.029 - SP (2014/0058865-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ANTONIO JOSE CHRISTOVAM JUNIOR ADVOGADO : MIRIAN CHRISTOVAM AGRAVADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : LUCIANA CAVALCANTE URZE E OUTRO (S) SUÉLEN KAWANO MUNIZ INTERES. : JOSÉ SÉRGIO FERREIRA E OUTRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO JOSÉ CHRISTOVAM JUNIOR contra decisão que inadmitiu recurso especial. Sustenta a parte agravante, em síntese, que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não acolhe a alegação de prescrição da execução dos honorários sucumbenciais, contra a qual não foi interposto recurso pelo agravante - Pretensão de discutir novamente questão já decidida em Primeiro Grau - Inadmissibilidade - Preclusão caracterizada - Inexistência de fato novo - Aplicação dos artigos 471 e 473, do CPC - Decisão mantida - Recurso não conhecido." Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. A parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: a) art. 535, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre matéria que lhe foi apresentada; b) art. 25, II, da Lei n. 8.906/94, defendendo a prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado; e c) arts. 193 do CC e 219, § 5º, do CPC, porquanto a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não se operando a preclusão e estando o juiz obrigado a decidir a respeito. Passo, pois, à análise das proposições levantadas. I - Violação do art. 535, II, do CPC Inexiste contrariedade ao artigo do diploma processual em destaque, visto que a Corte estadual examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia, especificamente quanto à alegada prescrição, não se verificando, assim, nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa da prestação jurisdicional. II - Preclusão e prescrição O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública no caso, a prescrição que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Configura-se preclusão a nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 19/04/2013; REsp 1267614/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011. 2. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação à dispositivo constitucional, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp n. 1.415.942/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/12/2013.) "AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO PRECLUSA. 1.- Embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa. 2.- Agravo Regimental improvido."( AgRg no AREsp n. 70.180/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2013.)"RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 1. O Tribunal de origem considerou que a matéria atinente à prescrição da pretensão executiva do recorrido já foi objeto de julgamento em outro processo, que, por sua vez, não teria sido devidamente impugnado, tendo gerado coisa julgada material. 2. Reformar tal conclusão, sobre a formação de coisa julgada material, demandaria a incursão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. 3. Não obstante o tema da prescrição ostentar natureza de ordem pública, não é possível afastar o efeito preclusivo da coisa julgada sobre o julgamento de tal questão, sob pena de insegurança jurídica. Inteligência do art. 473 do CPC: 'É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão'. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp n. 1.224.883/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 4/5/2012.) Incide na espécie a Súmula n. 83/STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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