jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5004189-75.2011.4.04.7121 RS 2013/0342982-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/05/2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_409640_70a40.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.640 - RS (2013/0342982-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ELISA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI MARCELO MOTTA COELHO SILVA E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS "SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS" E "AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU, NO PONTO, O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) não existiu afronta ao art. 535 do CPC e b) Súmula 83/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado: TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 18 DA LEI Nº 10.684/03. IMPOSSIBILIDADE. 1. As empresas corretoras de seguros, que têm por objeto a captação de interessados na realização de seguros em geral, não se confundem com as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, que são as sociedades corretoras e os agentes autônomos de seguros privados, não lhes sendo aplicável a majoração da alíquota da COFINS prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/03. Precedentes deste TRF4 e do STJ. 2. O emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º do CTN). 3. No caso das empresas em que a contribuição social incide sobre faturamento e lucro (art. 11, parágrafo único, 'd', da Lei nº 8.212/91), é procedente o pedido para compensação dos valores pagos indevidamente com quaisquer tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes da Lei nº 11.457/2007. 4. A nova redação do art. 1ºF da Lei nº 9.494, de 1997, dada pelo art. da Lei 11.960/09, não se aplica às repetições de indébito tributário, permanecendo, nestes casos, a Taxa SELIC. Os embargos de declaração foram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento, conforme acórdão de fl. 266. No apelo especial, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 105 da CF, a parte recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC e aos arts. 18 da Lei nº 10.684/03 e 22, § 1º, da Lei 8.212/91. Para tanto, afirma que: "A Lei 10.684/03, em seu art. 18, majorou a alíquota da COFINS, de 3% para 4%, para as pessoas jurídicas referidas no § 6º do art. 3º da Lei 9.718/98, o qual, por sua vez, remete às '(...) pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91 (...)'. E o § 1º, do art. 22, da Lei 8.212/91, por fim, relaciona, entre outras pessoas jurídicas, os '(:...) agentes autônomos de seguros privados e de crédito (...)'. Assim, torna-se claro que a alíquota majorada é exigível dos 'agentes autônomos de seguros'". Desse modo, a Fazenda Nacional sustenta que a Recorrida (sociedade corretora de seguros) se enquadra no conceito legal de "agentes autônomos de seguros privados" e, consequentemente, está obrigada a contribuir com a alíquota de 4% à título de COFINS. Contrarrazões às fls. 294-307. Neste agravo, impugna a aplicabilidade da Súmula 83/STJ e afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade. Oferecida contraminuta (fls. 332-342). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao arguido vilipendio ao art. 535 do CPC, o agravo não reúne condições de ser conhecido, pois a Agravante não impugnou, especificamente, o motivo utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir, no ponto, o recurso especial, conforme determina o inciso Ido § 4º do artigo 544 do CPC. Em relação ao juízo de reforma pleiteado, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso análogo ao presente, por unanimidade, proferiu acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS "SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS" E "EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS" E "AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. 2. O Tribunal de origem decidiu pela não incidência da majoração ao fundamento de que não há como equiparar as corretoras de seguros, como no caso dos autos, às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, que são as sociedades corretoras e os agentes autônomos. 3. O entendimento desta Corte, já aplicado quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é no mesmo sentido, de que as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. Da mesma forma, não existe equivalência entre o conceito de corretor de seguros e o de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei 73/1966 e na Lei 4.886/1965, conforme já delineado no julgamento do REsp 989.735/PR. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1251506/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011). No inteiro teor do aresto, foi destacado que as corretoras de seguro não se enquadram nos conceitos enunciados no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91 e, por isso, não estão submetidas a majoração de alíquota da COFINS estipulada pelo art. 18 da Lei nº 10.684/03. Essa conclusão foi subsidiada, inclusive, com fulcro nos seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 108, § 1º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORRETORA DE SEGUROS. AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS. DISTINÇÃO CONCEITUAL. 1. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Inexiste equivalência entre o conceito de corretor de seguros e o de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei 73/1966 e na Lei 4.886/1965. Entendimento pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 4. Dessa forma, na cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro das sociedades corretoras de seguro não incide a alíquota prevista no art. 23, § 1º, da Lei 8.212/1991, porque aplicável somente às instituições financeiras, aos estabelecimentos a elas equiparados e aos agentes autônomos de seguros privados. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, com inversão dos encargos de sucumbência. (REsp 1039784/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 19/06/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. EXEGESE DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. O TERMO "SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS" DIFERE DE "AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS". NÃO INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MAJORADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 989735/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 10/12/2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. CSSL. AUMENTO DA ALÍQUOTA. LC 70/91. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. As sociedades corretoras de seguros, meras intermediárias da captação de eventuais segurados, não se incluem no rol das sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores. Interpretação sistemática do acórdão recorrido das leis aplicáveis à espécie, concluindo sobre a impossibilidade da imposição às recorridas da majoração da alíquota da CSSL estabelecida pelo art. 11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de negativa de vigência a dispositivos de leis federais pelo aresto impugnado. Fundamento do recurso especial inadequado e insuficiente. Recurso do qual não se conhece."(REsp 396320/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 04/04/2005, p. 241). No mesmo sentido, o Tribunal de origem decidiu a presente controvérsia com esta fundamentação: A expressão sociedades corretoras, encontrada no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, não pode abarcar toda e qualquer empresa sujeita a contrato de corretagem. Impende, assim, estabelecer que tipo de corretora se está a tratar. Nesse compasso, tenho que as sociedades corretoras atendidas pelo dispositivo são aquelas cuja atividade é típica das instituições financeiras ou a elas equiparadas, dentre as quais não se enquadram, de regra, as corretoras de seguros. Da leitura do contrato social da impetrante, observa-se que seu objeto social é a corretagem e administração de seguros (evento 1 - CONTR3, Capítulo I, Artigo 2º), ou seja, é mera intermediadora de negócios envolvendo seguros. Denota-se, assim, não estar a demandante compreendida no grupo de empresas elencadas naquele dispositivo legal. Destarte, não há como equiparar as corretoras de seguros às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, para os fins pretendidos. As corretoras de seguros são meras intermediárias da captação de eventuais segurados, ou seja, da captação de interessados na realização de seguros, e não se incluem no rol das sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas pelo governo federal, às quais compete a intermediação obrigatória para a concretização dos negócios jurídicos realizados nas bolsas de mercadorias e futuros. Além disso, nos termos do art. 108, § 1º do CTN, o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Da mesma forma, não se confundem as empresas corretoras de seguros privados com os agentes autônomos de seguros privados. Os corretores, apenas trabalham como intermediários e não tem a capacidade econômica das empresas regidas pelo Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64). O Fisco não pode empregar a analogia para equiparar as atividades de corretagem de seguros às de agente autônomo de seguros privados para efeito de exigir a alíquota majorada da COFINS, uma vez que isto fere o princípio da legalidade e contraria o disposto no § 1º do art. 108 do CTN. A corretagem, segundo o STJ, encontra seu conceito legal no art. 722 do Código Civil de 2002: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Outrossim, a conceituação de agenciamento pode ser buscada no Código Civil de 2002: Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Assim, consoante se lê dos dispositivos legais transcritos, resta evidente que não se pode tratá-los como sinônimos. Nesse contexto, conclui-se que a impetrante não está sujeita à majoração da alíquota da COFINS para 4%. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898881847/agravo-em-recurso-especial-aresp-409640-rs-2013-0342982-7