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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 468219 RS 2014/0018140-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/05/2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_468219_e412c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.219 - RS (2014/0018140-6) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : CLAUDIO FURIAN MACAGNAN AGRAVANTE : MACAGNAN SISTEMAS MECANIZADOS LTDA ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO (S) CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : ERCÍLIO MACAGNAN ADVOGADO : ANDRÉIA MOSER KEITEL E OUTRO (S) DECISÃO 1.- CLAUDIO FURIAN MACAGNAN e MACAGNAN SISTEMAS MECANIZADOS LTDA interpõem Agravo contra Decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Rel. Des. VOLTAIRE DE LIMA MORAES, assim ementado (e-STJ fls. 693): DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIANÇA E OUTORGA UXÓRIA. RECURSO ADESIVO. Não deve ser conhecida a parte do recurso de apelação em que os apelantes simplesmente fazem mera reprodução, palavra por palavra, quase a totalidade do que foi alegado na petição inicial, não apontando, minuciosamente, os fundamentos de fato e de direito com que buscam a reforma da decisão atacada, desatendendo, assim, a regra constante do art. 514, inc. II, do CPC. Não pode o próprio cônjuge que concedeu a garantia requerer a anulação da fiança por ausência de outorga uxória. Considerando que os embargos do executado têm como um dos fundamentos excesso de execução e que nada restou demonstrado nesse sentido, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. Honorários advocatícios bem dosados à espécie. Apelação conhecida em parte e , nesta , desprovida. Recurso adesivo desprovido. 2.- Embargos de Declaração interpostos pelos agravantes (e-STJ fls. 709/713) foram rejeitados (e-STJ fls. 716/720). 3.- Em suas razões de Recurso Especial, alegam os agravantes violação dos arts. 20 e 535, do Código de Processo Civil, 368, 369 e 1.057, do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. Aduzem que não pode haver cessão de quotas societárias para pessoa jurídica. Pretendem a compensação de créditos. Aduzem que é nula "cláusula que estabeleceu honorários advocatícios de 20%/ no caso de ajuizamento de ação judicial (honorários de sucumbência), pois estes cabem ao juiz fixá-los, estando-se diante de clara afronta ao art. 20 do CPC" (e-STJ fls. 734). Apontam divergência com a Súmula 332/STJ. 4.- Com contrarrazões (e-STJ fls. 764/778), o Recurso Especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 824/837), ensejando a interposição do presente Agravo. É o relatório. 5.- O inconformismo não merece prosperar. 6.- Cumpre observar, de início, que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, ou negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese dos recorrentes. 7.- Observa-se, ainda, que o conteúdo normativo do art. 368, 369 e 1.057 do CC, tidos por violados, não foi objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula desta Corte. 8.- Quanto aos honorários, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e provas dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 9.- Por fim, anote-se que o dissídio jurisprudencial com Súmula (no caso, o Enunciado 332 desta Corte) não autoriza a interposição do Recurso Especial fundado na letra c do permissivo constitucional, impondo-se a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente. ( REsp 338.474/PE, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 06.05.04). 10.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2014. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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