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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 293356 SP 2014/0096146-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/05/2014

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_293356_b922e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 293.356 - SP (2014/0096146-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : MAURÍCIO PINHEIRO ADVOGADO : MAURÍCIO PINHEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : G R G DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substituto do recurso ordinário, impetrado por Maurício Pinheiro Relata o impetrante que G. R. G. está com ordem de prisão decretada porque não quitou integralmente o valor da pensão alimentícia cobrada nos autos de ação executiva ajuizada para tal fim. Afirma que a capacidade econômica do paciente foi reduzida, já que, além da filha pensionista, tem outro filho, nascido em 2012. Acrescenta que o genitor do paciente, atualmente com 87 anos, também pleiteou pensão judicialmente, que vem sendo paga no valor correspondente a oito salários mínimos. Por outro lado, a mãe da pensionista começou a trabalhar, auferindo rendimentos mensais, que se somam ao valor dos alugueres R$ 6.000, 00 (seis mil reais por mês) que recebe relativos a dois imóveis que lhe foram destinados quando da separação. Informa ainda que o paciente nunca deixou de pagar a pensão à filha, apenas a reduziu para 10 salários mínimos, inicialmente fixada em 17, montante elevado se considerada a oneração das despesas, conforme exposto. Por fim, comunica que o paciente ingressou com pedido de revisão da pensão há dois anos, mas, até o momento, nada foi decidido. É o relatório. Decido. Busca o paciente livrar-se da prisão decretada nos autos de ação de execução de alimentos. Quanto ao fato de que os alimentos vêm sendo pagos, mas em quantia menor do que a estabelecida pelo juiz, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de se afastar a prisão civil, exceto se houver alguma circunstância muito peculiar, o que se verifica na espécie, cabendo esclarecer que se trata de um juízo superficial e provisório. A ordem de prisão foi decretada numa ação de execução, em que a exequente busca receber diferenças de alimentos pagos em menor valor. Ocorre que, embora o impetrante não tenha trazido aos autos nenhum documento comprobatório de suas assertivas, é certo que o valor fixado a título de pensão é elevado e, segundo expõe, a redução ocorreu por motivos relevantes, em razão de novas despesas do paciente com o filho que nasceu e de cobrança de outra pensão de alimentos. Assim, não deixou G. R. G. de pagar os alimentos, continuou contribuindo com mais da metade do valor fixado inicialmente. O Tribunal a quo está certo ao afirmar que os motivos elencados pelo impetrante para justificar o não pagamento devem ser analisados em sede de ação revisional. Contudo, a prisão do paciente foi decretada, tendo ele, há dois anos, pleiteado a referida revisão, e nada foi decidido. Evidentemente que não pode o paciente ficar à mercê da mora judicial. Não obstante a circunstância de o paciente não poder saldar sua dívida demandar exame aprofundado de provas, procedimento vedado na presente via, os fatos aqui relacionados revelam que a liminar deve ser deferida pelas seguintes razões: a) o paciente pediu revisão do valor, mas seu requerimento não foi analisado pelo juiz, nem sequer para indeferir o pleito; e b) o paciente continua pagando parte da pensão, em valor suficiente para cobrir as despesas de uma criança de 7 anos de idade, devendo-se considerar que, além dessa filha, tem outro filho e o pai cobrou-lhe pensão, situações que surgiram após a fixação inicial dos alimentos ora cobrados. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, até que as informações necessárias sejam prestadas, oportunidade em que a presente medida será definitivamente julgada. Comunique-se o deferimento da presente liminar ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e de Sucessões de Santos. Solicitem-se as informações necessárias. Após vista ao Ministério Público e oferecimento de parecer, sejam os autos a mim conclusos. Intime-se. Brasília, 30 de abril de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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