jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1438441_88309.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.441 - RS (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : ANGELA MARIA OLIVA PALMA EMBARGANTE : ARLETE SCHUNK DE ABREU EMBARGANTE : ASTOR ALDINO LOHMANN EMBARGANTE : CELSO ADAIR SCHIROKY EMBARGANTE : MARIA DE LOURDES DE CASTILHOS EMBARGANTE : MARIA REGINA MOTTA EMBARGANTE : MIGUEL CAMILO JUNQUEIRA PEREIRA EMBARGANTE : ODILO JOAO MALLMANN EMBARGANTE : OLICIO GALLE EMBARGANTE : SANDRA MARIA COSTA ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ E OUTRO (S) EMBARGADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. INVERSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ângela Maria Oliva Palma e outros contra a decisão de fls. 1.003/1.009 (e-STJ), onde dei provimento ao recurso especial interposto pelos embargantes, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28, 86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Alegam os embargantes que a decisão embargada padece de vícios de omissão e contradição, pois, ao manter a verba honorária fixada nas instância ordinárias, deixou de observar que tal verba fora imposta aos embargantes em favor da embargada e que, em razão do provimento ao apelo especial, os embargantes restaram vencedores, impondo-se a condenação apenas do INSS ao pagamento da referida verba sucumbência, a ser fixada em 10% do valor do débito. O embargado ofereceu impugnação, postulando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Passo a decidir. Com razão aos embargantes. De fato, a despeito de ter provido o recurso especial manejado pelos embargantes, a decisão embargada manteve a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias - que condenou os embargantes ao pagamento de honorários em favor da embargada -, quando, em verdade, deveria tê-la invertido. Portanto, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, a fim de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargantes, no importe de 10% do valor atribuído à causa dos embargos à execução. Com as considerações acima, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. Após, retornem os autos conclusos para exame do agravo regimental de fls. 1.017/1.020. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898892332/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1438441-rs-2014-0013978-2