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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_17980_893a8.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 17.980 - SP (2014/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : BANCO GMAC S/A ADVOGADO : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DA 35A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MARIA ISABEL DE SOUZA MATTOS DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada pelo BANCO GMAC S/A em face de acórdão proferido pelo COLÉGIO RECURSAL DA 35ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS - SP, dando parcial provimento a recurso inominado, nos autos de "ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de indébito", para manter a sentença e impor a obrigação da devolução, na forma simples, da Tarifa de Cadastro (nas fls. 64/65). Sustenta o reclamante, de início, a prescrição da pretensão deduzida pela autora, ora interessada, sob o fundamento de que deveria ser aplicado ao caso em tela o prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do CPC), ou o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), e não o decenal do art. 205 do CPC. Alega, outrossim, que este C. Superior Tribunal de Justiça, diversamente do decidido no acórdão impugnado, já se posicionou sobre a legitimidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, requer o deferimento de medida liminar para suspender o processamento do processo originário até o julgamento final deste feito. Pugna, ao final, pela admissão e procedência desta reclamação para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, bem como para adequar o aresto vergastado à orientação firmada por esta Corte Superior no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Assim, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que se aplica a este feito. A eg. Segunda Seção, em 9 de novembro de 2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela mencionada Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada", restringe-se a precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Impende destacar, ainda, que a eg. Segunda Seção também já firmou entendimento de que tais requisitos podem ser mitigados em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão vergastado ( Rcl 4.518/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 07/03/2012). De início, no tocante à prescrição, impende ressaltar que o reclamante aponta somente algumas decisões monocráticas de juizados especiais para fundamentar seu pleito, motivo pelo qual tal pretensão se mostra incompatível com a via da reclamação, pois o acórdão impugnado não se enquadra nas já citadas hipóteses do art. 1º, caput, da Resolução nº 12/2009 e tampouco se mostra teratológico ou manifestamente ilegal. No tocante à legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, assiste razão ao reclamante. Com efeito, a questão cinge-se verificar se o v. acórdão vergastado, ao determinar a devolução, na forma simples, da Tarifa de Cadastro encontra-se em dissonância com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado, verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1."A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer,"a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Desse modo, presente a plausibilidade do direito invocado, relativo à devolução Tarifa de Cadastro, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, caso devolvida a parcela referida, defere-se a liminar requerida para determinar a suspensão do processo originário, no particular, até o julgamento final da presente reclamação. Comunique-se, com urgência, à eg. Turma Recursal reclamada, inclusive por fax, acerca da concessão da presente liminar. Dê-se ciência à parte interessada, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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