Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 539077 MS 2003/0099158-3

I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com conclusões desfavoráveis à parte ré.

II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" - Súmula 5 - STJ.

III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula 7 - STJ.

IV. As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor.

V. Recurso especial não conhecido

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.