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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_88493_479e7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 88.493 - RJ (2011/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GLÉCIO TEIXEIRA DE MELLO - ESPÓLIO REPR. POR : NEIDE JANE SARETA TEIXEIRA DE MELLO - INVENTARIANTE ADVOGADO : PAULO RODRIGUES CORREA JÚNIOR AGRAVADO : LEIDE JANE CUNHA SANTOS VIGORITO ADVOGADO : JOSÉ RUNGERIO MONTEIRO E OUTRO (S) AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ANA LUIZA COMPARATO E OUTRO (S) AGRAVADO : CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO : FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial considerado deserto, pois não apresentada, no ato de interposição do recurso, o comprovante do pagamento das custas fixadas pelo Tribunal de origem, por meio da guia de recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - GRERJ. Alega o agravante que o caso é de insuficiência de custas; assim, deveria o Tribunal de origem ter-lhe dado prazo para complementar o pagamento, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. Não assiste razão ao agravante, pois ausente a guia de recolhimento do Estado do Rio de Janeiro e o comprovante de pagamento referentes às custas locais (fl. 173, e-stj). Por conseguinte, não tendo a parte agravante comprovado o recolhimento do preparo, na origem, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos da Súmula 187 deste Superior Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - PENA DE DESERÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula nº 187) e no Pretório Excelso, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos. II. Assim, deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. A juntada do comprovante de pagamento emitido pela instituição bancária não supre o ônus de apresentação da guia respectiva. Precedentes. III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.273.757/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.12.2010, DJe 3.2.2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE (ART. 511, CAPUT DO CPC). 1. O preparo do recurso consiste no pagamento dos encargos financeiros do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3. Inteligência da Súmula 187 do STJ, verbis: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e de retorno dos autos". 4. In casu, o agravante não acostou aos autos a cópia do comprovante de porte e remessa e de retorno dos autos do Recurso Especial. 5. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos termos do art. 544, § 1º do CPC.(...) 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e negar provimento ao agravo de instrumento. ( EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.058.786/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.5.2010, DJe 26.5.2010) Com isso, concluo não se estar diante de insuficiência de preparo, e sim de sua não comprovação oportuna. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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