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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/05/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1453241_4587f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.241 - SC (2014/0108079-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TIJUCAS

ADVOGADO : MICHELE PEIXER PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)

INTERES. : A K P (MENOR)

INTERES. : L C M (MENOR)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETOR ESPECIALIZADO PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL. INTÉRPRETE DE LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. CRIAÇÃO E ADMISSÃO PELO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PERPETRADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fl. 319, e-STJ):

"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISANDO À ADMISSÃO, PELO MUNICÍPIO, DE INTÉRPRETE DE LIBRAS - LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS, BEM COMO DE CRIAÇÃO DE UM SETOR RESPONSÁVEL PELA EDUCAÇÃO ESPECIAL.

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NO DECORRER DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREFACIAL ACOLHIDA.

Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença"), deve

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ser reconhecida a perda superveniente do objeto diante da comprovação nos autos de que houve a contratação de intérpretes de libras antes mesmo da prolação da sentença , os quais estavam atendendo, dentre outras crianças, as infantes mencionadas na incial.

ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DEFERIDAS NA SENTENÇA NÃO PODERIAM SER IMPOSTAS PELO JUDICIÁRIO, VISTO QUE TRATA DE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. REFORMA DA DECISÃO NO QUE CINGE À DETERMINAÇÃO DE INSTITUIR UM SETOR RESPONSÁVEL PELA EDUCAÇÃO ESPECIAL.

A atividade administrativa está sempre vinculada a previsões orçamentárias prévias e a programas de governo que devem ser respeitados, não podendo o Judiciário substituir a Administração na escolha destas prioridades, ainda que se diga que se revistam de caráter social mais elevado.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE UM SETOR RESPONSÁVEL PELA EDUCAÇÃO ESPECIAL, BEM COMO PARA DECLARAR O PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO QUE CINGE À CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS. REMESSA DESPROVIDA."

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 343/347, e-STJ).

No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, II, do CPC, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, remanesceram vícios deletérios à solução da controvérsia e falha na prestação jurisdicional.

Sustenta, no mérito, que o Tribunal de origem contrariou o art. 462 do CPC, bem como negou vigência aos arts. 267, IV, 273, § 5º, e 462 do CPC e ao art. 58, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Aduz, em síntese, a necessidade de o Município de Tijucas/SC criar um setor responsável pela educação especial, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e deem sustentação ao processo de construção da base inclusiva, assim como contratar um intérprete de LIBRAS.

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Apresentadas as contrarrazões (fl. 391, e-STJ), sobreveio juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 402/404, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Da análise apurada dos autos, percebe-se que o presente recurso merece prosperar, no que se refere à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, o Parquet asseverou, nos embargos declaratórios, omissão do acórdão estadual quanto à aplicação, ou não, do art. 273, § 5º, do CPC (possibilidade de confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, desprovendo-se o recurso e prolatando-se decisão resolutiva de mérito); e da aplicação, ou não, do art. 58, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Todavia, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão, foram eles rejeitados por fundamentação genérica.

Assim, por ofensa ao art. 535 do CPC, e em face da relevância das questões suscitadas (apoio especializado à educação especial), tenho como necessário o debate acerca de tais pontos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESGUARDO DA MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO DE CLÁUDIA ALVES MARQUES PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.

1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante.

2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Vê-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da

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controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração que se impõe.

Agravo regimental de CLAUDIA ALVES MARQUES provido em parte. Recurso especial da UNIÃO provido, por violação ao art. 535 do CPC."

(AgRg no REsp 1.263.784/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 13/5/2014.)

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS DE MORA. OMISSÃO RECONHECIDA.

(...)

3. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.

4. Recurso especial provido em parte."

(REsp 1.258.912/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 2/12/2011.)

Fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 14 de maio de 2014.

Ministro HUMBERTO MARTINS

Relator

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