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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1180482 MG 2010/0026226-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1180482 MG 2010/0026226-0
Publicação
DJ 21/05/2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1180482_b37d7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.482 - MG (2010/0026226-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FÁBIO MURILO NAZAR E OUTRO (S) RECORRIDO : MARINA MEZÊNCIO SANTOS E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO (S) INTERES. : FUNED FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO NO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o erro que pode ser corrigido pelo Presidente do Tribunal, ao determinar a expedição do precatório judicial, é o material, simples erro de cálculo (aritmético), não podendo ser conferida a mesma possibilidade ao erro no critério de cálculo, do qual fazem parte, por exemplo, o termo inicial da correção monetária e o percentual dos juros de mora, sob pena de ofender a coisa julgada. 2. Considerando que o caso dos autos envolve erro no critério de cálculo da conta apresentada pelos servidores na parte referente ao termo inicial da correção monetária, não há falar em erro (material) de cálculo, motivo pelo qual não caberia a aplicação do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1999. 3. É firme na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o entendimento da impossibilidade de se alterar critério de cálculo após o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos apresentados pelo credor, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 5. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fl. 1.360): PRECATÓRIO - ERRO MATERIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - REVISÃO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DO TJ/MG - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MORALIDADE - EXPECTATIVA DO DIREITO. - Não obstante o poder-dever da Administração Pública de rever e anular seus próprios atos, os interesses e direitos dos particulares devem ser, ao máximo, preservados, mormente quando o vício que eiva o ato de nulidade não foi produzido por culpa do mesmo. - O princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de forma a proporcionar, às partes, uma sensação de tranquilidade e previsibilidade quanto às situações constituídas em sua vida privada, deve ser sempre levado em conta, * principalmente quando se trata de revisão dos atos administrativos fulminados pela decadência. - Não me afigura moral e muito menos razoável que os impetrantes, após longos anos de espera para recebimento do direito pecuniário que lhes é devido, e durante todos esses anos tiveram a expectativa de recebimento do valor calculado na faixa de R$50.000,00, receberem o montante irrisório de R$30,00. - A razoabilidade não pode ser medida pelos parâmetros do administrador ou pelos termos da legislação fria, mas sim pelo caso concreto levado a juízo e pelos padrões comuns da coletividade, visando sempre ao interesse maior, qual seja, a justiça. V.V. [voto vencido] Mandado de Segurança. Precatório judicial. Cálculo do valor. Possibilidade de revisão, de ofício ou a requerimento, pelo Presidente do Tribunal. O erro de cálculo, apontado quando da formalização do precatório, pode ser corrigido pelo Presidente do Tribunal competente para a expedição da requisição, de oficio ou a requerimento do interessado, para que o valor a ser pago pela Administração esteja em conformidade com o disposto no título judicial exequendo. Previsão contida no art. 1*-E da Lei 9.494197. Precedentes do STF. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 1.449). O recorrente aponta violação dos arts. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, 463, I, 467, 468, 471, 475-G, 475-H, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial, sustentando inexistir prazo decadencial para correção de erro material em processo ou precatório judicial, podendo a revisão de erro material ser feita a qualquer momento. Defende que o pagamento de precatório com valor errado ofende a coisa julgada, não podendo ser rediscutida matéria já definida pelo trânsito. Indica ofensa aos arts. 143, 187, 884 do Código Civil e 5º da LICC, argumentando que deve prevalecer, no presente caso, o interesse público frente ao particular, bem como a garantia do princípio da boa fé e da eticidade sobre o enriquecimento sem causa. Assevera contrariedade aos arts. 583 do Código de Processo Civil e 5º, LIV, da Constituição Federal, aduzindo a nulidade da execução por não corresponder ao disposto no título executivo, uma vez que a sentença acobertada pela coisa julgada foi expressa em determinar a correção e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, e os cálculos apresentados pelos servidores computaram a correção desde quando os créditos deveriam ter sido pagos. Diz que, como ainda não houve pagamento a nenhum litisconsorte do valor erroneamente homologado, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia. Assevera, ainda, o que se segue (fl. 1.495): [...] Deve-se ter em mira que a manutenção do julgado ora recorrido que determinou a correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação, impôs ao devedor ônus maior que o determinado judicialmente. Caso prevaleçam os termos do cálculo realizado pelo credor quando da liquidação, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela, sem revisão dos erros de conta apontados pela FUNED e acolhidos pelo Presidente do TJMG, o débito que, após revisão, foi fixado em R$4.2115,68 (quatro mil duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), passaria a ser de mais de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) que serão suportados pelo povo mineiro indevidamente. [...] É o relatório. O inconformismo não merece abrigo. A controvérsia dos autos envolve a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça alterar o valor a ser inscrito no precatório, concernente ao termo inicial da correção monetária, no momento de ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos da conta de liquidação. O art. 1-E da Lei n. 9.494/1999 admite a possibilidade quando se trata de erro material nas contas apresentadas pelas partes, in verbis: Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. O Presidente do Tribunal de Justiça mineiro determinou a expedição do precatório judicial em valor diverso do homologado pelo Juiz da execução, ao constatar erro material na conta apresentada pelos servidores, que contabilizaram os juros de mora e a correção monetária desde quando deveriam ter sido pagos os créditos, enquanto o título executivo expressamente os fixara a partir do ajuizamento da ação. Entretanto, o Colegiado da Corte concedeu a segurança, por maioria, para restabelecer o valor homologado pelo Juízo da execução, que não foi oportunamente impugnado pelo Estado, entendendo que a hipótese não configurava erro material passível de correção a qualquer tempo, mas, sim, critério de cálculo acobertado pelo manto da coisa julgada, não podendo ser revisto pelo Presidente do Tribunal. Constaram, ainda, no acórdão, como fundamento para conceder a segurança, a decadência administrativa para revisão do ato, por se tratar de atuação do Presidente do Tribunal na função de administrador público, a preclusão decorrente da inércia do Estado de impugnar a conta apresentada pelos servidores e homologada pelo Juízo da execução e a questão referente ao termo inicial da correção monetária, que representa critério de cálculo, não alcançado pelo disposto no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1999, não podendo ser alterado de ofício. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o erro que pode ser corrigido pelo Presidente do Tribunal, ao determinar a expedição do precatório judicial, é o material, simples erro de cálculo (aritmético), não podendo ser conferida a mesma possibilidade ao erro no critério de cálculo, do qual fazem parte, por exemplo, o termo inicial da correção monetária e o percentual dos juros de mora, sob pena de ofender a coisa julgada. Confiram-se as seguintes ementas dos órgãos fracionários: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. [...] 3. Os argumentos do Tribunal a quo de que houve acordo celebrado entre as partes, bem como de que no referido acordo "não foi feita qualquer ressalva em relação aos juros compensatórios", não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se o agravante a afirmar a ocorrência de violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 283/STF. [...] 5. Eventuais discussões sobre o acerto dos valores apurados na primeira conta, à exceção do erro de cálculo, entenda-se apenas o erro aritmético, o que se verifica que não é o caso dos autos, já estariam irremediavelmente atingidas pela preclusão. 6. Com efeito, o instituto da preclusão tem por fundamento a ideia de que o direito não pode beneficiar a omissão da parte, dando-se, por isso, segurança às decisões e sedimentando as fases processuais findas. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 366.298/MG, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013 grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARTIGO 463, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. PRETENSÃO REFERENTE À REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Agravo regimental no qual a União reitera a violação dos artigos 463 do CPC e 31 da Lei n. 11.768/08 ao argumento de que a Corte de origem se negou a corrigir erro material ou erro de cálculo ao acolher a conta apresentada pela exequente. [...] 3. Sob o argumento de que a situação enseja apenas a correção de erro material ou erro de cálculo, pretende a recorrente a revisão dos critérios utilizados pela contadoria judicial que apurou o valor devido. No ponto, confira-se o seguinte excerto da ementa do acórdão recorrido: "3. Hipótese em que não se trata de erro material. A Agravante se insurge para o fim de rediscussão de critérios para a alteração dos cálculos em sede de Precatório ou de RPV, o que afronta os princípios da inviolabilidade da coisa julgada, e a garantia da segurança jurídica". 4. Não há ofensa ao artigo 463, I, do CPC, que não é aplicável à hipótese dos autos porque não se está diante das situações nele previstas. Não há que se confundir inexatidão material ou erro de cálculo aritmético com a forma ou o critério utilizado para se apurar o quanto é devido, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Nesse sentido: AgRg no REsp 847.316/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; e EREsp 295.829/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/03/2010. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.289.419/CE, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2012 grifo nosso) ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Esses juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido. 3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de modo que sua correção não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. 4. Compete ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997. Precedentes do STJ. 5. Entretanto, se a sentença transitada em julgado determinou a aplicação do índice de correção monetária de 70,28% para janeiro de 1989, não há como o Presidente do Tribunal alterá-lo para 42,72%. Precedentes do STJ. 6. Recurso Ordinário parcialmente provido. (RMS n. 28.172/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011 grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CÁLCULO DE PRECATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL E DO TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. 1. O âmbito da autorização conferida aos presidentes de tribunal pelo art. 1º-E da Lei 9.494/97 há de ser limitado (a) à correção de cálculos elaborados no âmbito do próprio precatório (v.g., os decorrentes da atualização da conta prevista no art. 100, § 1º da CF) ou (b) à correção de erros materiais, suscetíveis de ser sanados a qualquer tempo, que não tenham sido objeto de exame pelo juiz da execução e que, portanto, não estão alcançados pelo efeito da coisa julgada. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 27.435/SE, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/6/2009 grifo nosso) Dessa forma, considerando que o caso dos autos envolve erro no critério de cálculo da conta apresentada pelos servidores na parte referente ao termo inicial da correção monetária, não há falar em erro (material) de cálculo, motivo pelo qual não caberia a aplicação do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1999. Ademais, é firme na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o entendimento da impossibilidade de se alterar critério de cálculo após o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos apresentados pelo credor, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vejam-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CONTA HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não é cabível, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, modificar o índice de correção monetária que já restou definido na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. 2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 295.829/GO, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 4/3/2010) LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. INCLUSÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp n. 208.109/RS, Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, DJ 11/12/2006) PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CONTA HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. Por não se tratar de mero erro de cálculo, mas de critério de cálculo, não se pode, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, modificar o índice de correção monetária que já restou definido na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 462.938/DF, Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 29/8/2005) Deixou, ainda, o recorrente de infirmar o fundamento do acórdão concernente à falta de impugnação da homologação da conta apresentada, inclusive sem o ajuizamento da ação rescisória. Por conseguinte, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice constante da Súmula 283/STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N.os 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."(Súmula n.º 283/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.175.713/RJ, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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