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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1352046 RS 2013/0048292-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/05/2014

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-EDCL-ERESP_1352046_7b997.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.352.046 - RS (2013/0048292-8) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : PAULO JOELCI MARTINS ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIS WUTTKE E OUTRO (S) JULIANA BLOS E OUTRO (S) RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORA : RAQUEL VELOSO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por PAULO JOELCI MARTINS, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado (fl. 600): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COM EXPOSIÇÃO A RUÍDOS SUPERIOR A 85 DECIBÉIS. DECRETO N. 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO IMPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ (AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013). 2. Os Embargos de Divergência não podem ser admitidos, quanto o Embargante não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos indicados como paradigma o que não satisfaz às exigências do artigo artigo 266, § 1.º, do RISTJ. 3. Agravo regimental improvido. Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente alega, preliminarmente, a existência de repercussão geral e, no mérito, aduz, em síntese, violação aos arts. , , III, , caput, II, XXXVI, 60, § 4º, III, 84, IV, 201, § 1º e 202, II, da Constituição Federal, e aos princípios da igualdade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da vedação ao retrocesso. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 701/705). Decido. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 841.047 RG/RS (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 01/09/2011), decidiu que a questão alusiva ao cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais não possui repercussão geral. Confira-se a ementa do aludido julgado: "RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Aposentadoria. Tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional." ( AI 841047 RG/RS, Rel. Min. PRESIDENTE, DJe de 01-09-2011). No caso em tela, a análise da suposta violação aos dispositivos constitucionais demandaria, necessariamente, o exame de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso - art. 58, da Lei 8.213/91 - hipótese de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal e, em consequência, a não ocorrência de repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC, indefiro liminarmente o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899050179/re-nos-edcl-no-agrg-nos-edcl-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-re-nos-edcl-no-agrg-nos-edcl-nos-eresp-1352046-rs-2013-0048292-8