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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 516272 SP 2014/0109327-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/05/2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_516272_b29cd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.272 - SP (2014/0109327-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JOSÉ DO CARMO ZAMBONI ADVOGADO : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO (S) AGRAVADO : R G F (MENOR) REPR. POR : LUCINÉIA CRISTINA SANTOS ADVOGADO : TIAGO ROMANO DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ DO CARMO ZAMBONI contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: Ação de indenização por acidente de veículo - impugnação à penhora - prestação alimentícia - exceção à proteção ao bem de família - cabimento - rejeição à impugnação do devedor mantida - agravo de instrumento não provido. (fl. 94) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa ao art. da Lei n. 8.009/1990, aduzindo que a ação originária trata de feito ordinário de indenização por danos materiais e morais e não se inclui nas exceções do art. , III. Aponta também, ofensa aos arts. 63 e 387 do Código de Processo Penal, aduzindo que a sentença penal condenatória já teria fixado o valor da reparação norteando a ação ex delicto. Alega que a ação indenizatória promovida pelo recorrido apartou-se da decisão do Juízo criminal, "sendo que nesta fixou-se um valor indenizatório por dano moral e material, quando na sentença já havia sido fixado os limites da pretendida reparatória". (fl. 102) Assevera, ainda, que a execução da sentença penal ensejará a ação ex delicto de natureza alimentar, no entanto, "no caso em apreço ingressou-se simplesmente com uma (ação de indenização por danos materiais e morais) e não uma ação de reparação de danos fundamentada naquela decisão". (fl. 104). Postula a reforma do acórdão estadual, a fim de desconstituir a penhora incidente sore a meação do imóvel situado na cidade de Araraquara, uma vez que amparado pela impenhorabilidade, porquanto composto com o ex-cônjuge, protegido pela Lei 8.009/1990. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 2.1. Inicialmente, cumpre assinalar que os temas insertos nos arts. 63 e 387 do Código de Processo Penal, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Em outro passo, verifico que a Corte estadual ao negar provimento à apelação do recorrente, fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: Havendo, no caso, prestação de alimentos decorrente de indenização de acidente de veículo, aplica-se a exceção à impenhorabilidade prevista em lei, devendo ser mantida a rejeição à impugnação do devedor, até mesmo por inexistir impedimento a que a penhora recaia apenas sobre sua fração ideal do bem. (fl. 96) Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do acórdão estadual no sentido de que penhora é decorrente de indenização de acidente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Demais disso, o Tribunal estadual decidiu de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família, nas hipóteses de crédito oriundo de dívida alimentar proveniente de ato ilícito. Cumpre assinalar, que ao interpretar o artigo , inciso III, da Lei 8.009/90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera a irrelevância da origem da obrigação alimentícia, não importando se decorre de relação familiar ou se é proveniente de indenização por ato ilícito. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS RELATIVAMENTE À QUESTÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - SÚMULA Nº 284 DO STF - QUESTÃO DA CULPA PELO SINISTRO E O ART. DA LEI N. 8.009/90 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - FLEXIBILIZAÇÃO PERANTE CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO MENSAL FIXADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL - ADMISSIBILIDADE - INCLUSÃO, NO ROL DE EXCEÇÕES À PROTEÇÃO LEGAL, DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A pensão alimentícia está contemplada no art. , III, da Lei n. 8.009/90 como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito). 5. Não infirma a blindagem do bem de família, todavia, à míngua de previsão legal expressa, o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência e de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil. 6. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1036376/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009) __________ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. A EXCEÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 APLICA-SE AOS ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1210101/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012) ___________ RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009/90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, da Lei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção. III - Recurso especial provido. ( REsp 1186225/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 13/09/2012) __________ AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ATO ILÍCITO - EXCEÇÃO. A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo , III, da Lei 8.009/90 em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito. Precedentes. Agravo improvido. ( AgRg no Ag 772.614/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 06/06/2008) __________ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo , III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes. 2.- Embargos de Divergência rejeitados. (EREsp 679.456/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 16/06/2011) ________ PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1 - As exceções à impenhorabilidade, previstas nos arts. e da Lei nº 8.009/90, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. 2 - Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 679456/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 310) __________ 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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