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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_250448_1cb20.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 250.448 - RJ (2012/0161520-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ÉLCIO FONSECA REIS ADVOGADO : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIZ HENRIQUE PASSOS SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Luiz Henrique Passos Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ( HC n. XXXXX-42.2011.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. , II, da Lei n. 8.137/1990, em razão de ausência de pagamento de ICMS, o que teria ocorrido mediante omissão de operações de entradas de mercadorias não registradas em livro fiscal exigido por lei (fls. 30/31). Recebida a denúncia (fls. 133/134), a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem; todavia, a ordem foi denegada (fls. 192/198). Eis, por sua ementa, o acórdão (fl. 192): HABEAS CORPUS. Crime contra a ordem tributária. Pacientes denunciados como incursos na sanção do artigo 1º, inciso II, da Lei 8.37/90. O impetrante busca com o presente HC o trancamento da ação penal, ante a ausência de justa causa e inépcia da inicial. Inocorrência. No que tange a inépcia da inicial, a denúncia atende aos requisitos elencados no artigo 41 do CPP, estando formalmente perfeita, pois expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação dos acusados, classifica o crime e relaciona as testemunhas a serem ouvidas em juízo Quanto à ausência de justa causa, para a deflagração da ação penal só é exigível o mínimo de prova, consistentes nos indícios de autoria e materialidade. In casu, os documentos que instruem o HC comprovam que o procedimento administrativo fiscal teve trâmite regular, sendo oportunizado o exercício da ampla defesa e contraditório, estando esgotada a instância administrativa fiscal, restando presentes os indícios de autoria e materialidade a autorizar a deflagração da ação penal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 211/213). No presente writ, alega o impetrante, em suma, que a denúncia é inepta por não preencher os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que não há justa causa para a ação penal, em razão da ausência da materialidade e autoria delitiva. Pede, liminarmente, seja suspenso o processo até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, requer a concessão da ordem a fim de se trancar a ação penal. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou aos casos de ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesse ponto, destaco, da decisão proferida pelo Tribunal a quo, os seguintes trechos (fls. 194/197): No que tange a inépcia da inicial, a denúncia atende aos requisitos elencados no artigo 41 do CPP, estando formalmente perfeita, pois expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação dos acusados, classifica o crime e relaciona as testemunhas a serem ouvidas em juízo. Narra a denúncia que: "No período de novembro a dezembro de 2003, na sede da sociedade empresarial Siderúrgica Indústria e Comércio Ltda, situada na Rua Almirante Teixeria s/nº, Pedreira Municipal, Comendador Levy Gasparian - RJ, os denunciados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, eximiram-se totalmente do pagamento de tributo, qual seja, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), fraudando a fiscalização tributária mediante omissão de operações de entradas de mercadorias não registradas em livro fiscal exigido pela Lei, qual seja o livro de registro de inventário. Tal conduta originou a lavratura do auto de infração de nº 03180007-1 que totalizou débito no valor de 1266693,55 UFIR`s. A omissão das operações de entrada de mercadorias foram constatadas através de confronto entre levantamento de estoque da sociedade e suas operações estruturados no livro de registro de inventário. Os denunciados eram sócios-gerentes da empresa em tela à época dos fatos, conforme positiva o contrato social de fls. 61/66, exercendo a gerência e administração da sociedade, sendo, portanto, responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais perante o Estado do Rio de Janeiro." A autoria delitiva é imputada aos pacientes em razão de comporem o quadro societário da sociedade empresária, já que a pessoa jurídica não seria o sujeito ativo, mas sim a pessoa física que se acha à frente da sua gestão. Ademais, a denúncia narra e o contrato social acostado a fls. 76/81 comprova, que os denunciados eram sócios e responsáveis pela administração da sociedade na época dos fatos, portanto, a eles cabia todos os atos de gestão da empresa, estando dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, sendo tal responsabilidade inerente a função por eles ocupada e a atividade econômica por eles exercida. Ao contrário do alegado pelas impetrantes, não se infere da peça acusatória que órgão ministerial tenha qualquer margem de dúvida quanto à inclusão dos pacientes no pólo passivo da ação, lastreando a denúncia no procedimento administrativo fiscal, o qual se mostrou suficientes para a deflagração da ação penal, sendo dispensável inquérito ou qualquer outra peça de informação, eis que já convencido o Ministério Público dos requisitos necessários a instauração da ação penal. Quanto a justa causa, o Código de Processo Penal exige a justa causa para o exercício da ação penal, é o que se extrai a contrário sensu do artigo 395, III, o que significa que a ação só poderá ser validamente exercida se presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva. Em síntese, tem que existir o mínimo de prova. [...] Examinando-se atentamente os documentos que instruem o presente HC, especificamente no de fls. 19/20, comunicação feita pelo Inspetor da IRF 64.15 - Barra da Tijuca, conclui-se que o procedimento administrativo fiscal teve trâmite regular, sendo oportunizado o exercício da ampla defesa e contraditório, conforme se comprova nas informações abaixo transcritas: "O autuado apresentou impugnação, indeferida de plano pelo titular da DRE 64.15 (atual IRF 64.15) por estar perempta. O contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes que levantou a perempção. A Junta de Revisão Fiscal julgou procedente o auto de infração. O processo originário do auto de infração encontra-se arquivado, uma vez que o débito encontra-se inscrito em dívida ativa." Uma coisa é certa, a pessoa jurídica Sinergica Indústria e Comércio Ltda. já está inscrita na dívida ativa desde 06/02/2010 - certidão nº 20100011350, o que autoriza a conclusão de que se encontra esgotada a instância administrativa fiscal, restando presentes os indícios de autoria e materialidade a autorizar a deflagração da ação penal. Por fim, como bem posicionou a d. Procuradora de Justiça no seu parecer de fls. 169/175, "o remédio do habeas corpus não é o meio adequado para enfrentamento do mérito, a ser realizado no momento da instrução criminal. Importa ser ressaltado que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, só merece guarida em hipóteses excepcionais, tais como atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações teratológicas, comprováveis de plano, o que não se vislumbra na hipótese." Ao que cuido, não se vislumbra, neste primeiro exame, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da liminar. Com efeito, a decisão encontra-se motivada a justificar a formação de seu convencimento. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Devidamente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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