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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 9362 RJ 2012/0145555-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2012

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_9362_81758.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 9.362 - RJ (2012/0145555-4) RECLAMANTE : ATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO : MARIANE CARDOSO MACAREVICH E OUTRO (S) RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : CATIA DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de reclamação ajuizada por Ativos S/A Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros alegando divergência entre decisão monocrática de relator proferida em apelação cível e julgados do Superior Tribunal de Justiça (fl. 01/09). 2. A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à "preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" ( CF, art. 105, I, f). Criação pretoriana autoriza também o uso da reclamação para cassar decisões de turmas recursais de juizados especiais estaduais que afrontem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução nº 12, de 2009, art. 1º - STJ). No caso dos autos, o ato impugnado é a decisão proferida pelo Desembargador Agostinho Teixeira que não conheceu da Apelação Cível nº 0001688-58.8.19.0211 interposta no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não sendo, a toda evidência, a reclamação o meio próprio para impugná-la. Indefiro, por isso, a petição inicial. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2012. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
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