Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RJ 2012/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 9.362 - RJ (2012/XXXXX-4)

RECLAMANTE : ATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DE

CRÉDITOS FINANCEIROS

ADVOGADO : MARIANE CARDOSO MACAREVICH E OUTRO(S)

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTERES. : CATIA DOS SANTOS PEREIRA

DECISÃO

1. Trata-se de reclamação ajuizada por Ativos S/A Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros alegando divergência entre decisão monocrática de relator proferida em apelação cível e julgados do Superior Tribunal de Justiça (fl. 01/09).

2. A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à "preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" (CF, art. 105, I, f). Criação pretoriana autoriza também o uso da reclamação para cassar decisões de turmas recursais de juizados especiais estaduais que afrontem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução nº 12, de 2009, art. 1º - STJ).

No caso dos autos, o ato impugnado é a decisão proferida pelo Desembargador Agostinho Teixeira que não conheceu da Apelação Cível nº 0001688-58.8.19.0211 interposta no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não sendo, a toda evidência, a reclamação o meio próprio para impugná-la.

Indefiro, por isso, a petição inicial.

Intimem-se.

Brasília, 20 de julho de 2012.

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

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