27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 12/03/2007 p. 185
Julgamento
28 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Certidão de Julgamento
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
| Número Registro: 2005/0036118-7 | MS 10491 / DF |
Número Origem: 200433000298368
| PAUTA: 28/02/2007 | JULGADO: 28/02/2007 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
| IMPETRANTE | : | MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ |
| ADVOGADO | : | LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA E OUTRO |
| IMPETRADO | : | MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA |
ASSUNTO: Administrativo - Fundo de Participação dos Municípios - FPM
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 28 de fevereiro de 2007
Carolina Véras
Secretária
| Documento: 2933678 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |