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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 182368 DF 2012/0107604-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 182368 DF 2012/0107604-5

Publicação

DJ 09/08/2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_182368_f0e5b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 182.368 - DF (2012/0107604-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MANOEL AUGUSTO SOARES ADVOGADO : CLARISSA DOBAL JANSEN PEREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADA : RAQUEL FERREIRA GUERRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por MANOEL AUGUSTO SOARES, em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado nos autos de ação de regresso de indenização por ato ilícito proposta por UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ementado nos seguintes temos (fls. 722): REPARAÇÃO CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1 - Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil ( CC, art. 206, § 3º, V). E, em caso de ação de regresso, proposta pelo que reparou o dano contra o causador, o prazo prescricional inicia com a reparação, ou seja, com o efetivo pagamento. 2 - É facultativa a denunciação da lide nas ações de reparação civil por erro médico, com fundamento na responsabilidade objetiva do hospital, vez que a pretensão de regresso poderá ser deduzida em ação autônoma. 4 - Comprovada a culpa do médico pelo dano causado ao paciente e que o hospital pagou a indenização respectiva, procede a ação de regresso. 5- Apelação não provida. (Acórdão n. 500368, 20090110636824APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 27/4/2011, DJ 5/5/2011 p. 325) Nas razões do especial (fls. 736-749), o insurgente, médico que teria incorrido em erro profissional ensejador da condenação do hospital ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 365.605,19 (trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e dezenove centavos), alegou violação dos arts. 70, 469, 471, inciso I, do CPC, 206, § 3º, V, do Código Civil, e 5º, LV, da Constituição Federal. Sustentou, em suma, a ocorrência de cerceamento de defesa nos autos da ação de reparação civil dirigida contra o hospital, por ausência de sua denunciação à lide para discutir a existência ou não de culpa no evento danoso, o que inviabiliza o direito de regresso do autor. De acordo com o recorrente, "se a responsabilidade do hospital é subjetiva em casos como o que se discute nos autos, há o intrínseco dever de denunciar à lide o médico que supostamente causou o dano, para que este possa se defender das acusações". O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, por considerar inviável a insurgência fundada na violação de dispositivo constitucional e incidentes as Súmulas 7 e 83 do STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentada às fls. 794-801. É o relatório. Decido. Impõe-se a manutenção da decisão que inadmitiu o prosseguimento do recurso especial. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. 2. A indicação genérica de ofensa ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência, in casu, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 284/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, se a parte sequer apontou julgados favoráveis à sua tese. 2. Se o recorrente apenas menciona genericamente, nas razões recursais do especial, os dispositivos legais tidos como violados, sem ter particularizado os pontos em que, de fato, teriam havido afrontas praticadas pelo acórdão hostilizado, incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. 3. O exame de legislação local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. O agravo regimental não se presta ao prequestionamento de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência confiada por excelência ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no Ag 706.219/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJe 3/11/2009). 3. No que concerne às demais violações legais apontadas, a jurisprudência desta Corte esposa o entendimento de que na ação de reparação civil ajuizada por paciente em face do hospital, não cabe denunciação à lide do médico causador do dano, dada a necessária ampliação da controvérsia inicial, tendo em vista a existência de fundamentos diversos para a configuração da responsabilidade do nosocômio (objetiva) e do profissional preposto (subjetiva). Isto porque: A denunciação da lide é vedada em todas as hipóteses de ação de regresso, contempladas pelo CDC, referentes à responsabilidade por acidentes de consumo. Basta observar que a denunciação da lide foi proibida pelo artigo 88 do CDC não apenas para evitar a natural procrastinação ensejada por essa modalidade de intervenção de terceiro, mas também para evitar a dedução no processo de uma nova causa de pedir, inclusive com fundamento distinto da formulada pelo consumidor (discussão acerca da responsabilidade subjetiva do médico). ( AgRg no Ag 1.402.439/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.03.2012, DJe 10.04.2012) Embora haja entendimento em sentido contrário, esta Corte Superior já decidiu, em diversas oportunidades, que a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade do profissional plantonista, pois, em tais ocasiões, o paciente não busca um médico específico para executar determinada intervenção. Diferentemente do que sucede em alguns procedimentos médicos, como as cirurgias plásticas, por exemplo, nas quais o médico é escolhido pelo paciente, mas se utiliza do hospital como instrumento e local de trabalho, no serviço emergencial, o paciente se dirige ao hospital e este, sim, indica - por lista ou especialidade - um dos médicos que contratou para o atendimento. (...) Em consequência, demonstrando-se o nexo causal entre a conduta e o dano, por um lado, e a relação de preposição entre o hospital e o médico, por outro, não há perquirir por culpa no proceder do profissional. Integrando o médico o corpo clínico do hospital, a responsabilidade deste é objetiva, não cabendo, na ação indenizatória principal, discutir a ocorrência de culpa, cuja prova apenas retardaria a prestação jurisdicional, em evidente prejuízo do hipossuficiente. Por conseguinte, o resultado da demanda indenizatória principal, envolvendo o paciente e o hospital, nada influenciará na ação de regresso eventualmente ajuizada pelo hospital contra o médico. Assim, não pode ser admitida a denunciação à lide. (...) Como se vê, qualquer ampliação da controvérsia, que signifique produção de provas desnecessárias à lide principal, vai de encontro ao princípio da celeridade e da economia processual. Especialmente em casos que envolvam direito do consumidor, admitir a produção de provas que não interessam ao hipossuficiente resultaria em um ônus que não pode ser suportado por ele. Essa é a ratio do Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no art. 88, a denunciação à lide. Desse modo, se a culpa do médico plantonista não interessa ao paciente (consumidor) porque o hospital tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu preposto, inviável permitir que no mesmo processo sejam produzidas provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico. O hospital, obviamente, tem assegurado o direito de regresso, em ação própria, contra o profissional que age com culpa. O que é inadmissível é que se imponha ao paciente ou a quem mais foi prejudicado pelo proceder do médico preposto a desnecessária delonga do processo que decorreria inevitavelmente da produção de provas relativas à conduta culposa do profissional (perícia, testemunhos, documentos, etc), demora esta que não pode ser suportada pelo hipossuficiente, que tem direito a uma resposta rápida do Estado. ( REsp 801.691/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15.12.2011). No mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DO HOSPITAL EM VISTA DE SUA ESPECIALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 07/STJ. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Conforme consignado no aresto recorrido, o hospital foi procurado pelo paciente em vista de sua especialidade - ortopedia. Em hipóteses desse jaez, na qual o profissional de saúde não interfere na escolha do nosocômio, não há possibilidade de se instaurar lide secundária. Precedentes. 2. Se o Tribunal de origem entende ter o autor se desincumbido de seu ônus probatório, demonstrando o nexo de causalidade entre a conduta do hospital e os danos por ele experimentados, não há como rever esse entendimento em sede de especial, ante o óbice da súmula 07/STJ. 3. O valor arbitrado a título de danos morais não se mostra desarrazoado de modo a justificar a excepcional intervenção desta Corte. 4. Não há similitude fática entre a hipótese dos autos e aquela tratada no aresto paradigma, o que inviabiliza o reconhecimento do aventado dissídio jurisprudencial. 5. Recurso especial não conhecido. ( REsp 883.685/DF, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 16.3.2009). PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CLÍNICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO MÉDICO. A denunciação da lide, nos casos previstos no art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil, supõe que o resultado da demanda principal se reflita automaticamente no desfecho da ação secundária; tema que amplie a controvérsia inicial ou demande outras provas não pode ser embutido no processo. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 673.258/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 4.9.2006) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. ANESTESIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PROFISSIONAL E DE SOCIEDADE QUE O REPRESENTA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. CPC, ART. 70, III. EXEGESE. A denunciação à lide prevista no art. 70, III, do CPC, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, não se acha configurado que houve escolha pessoal do autor menor ou de seus responsáveis na contratação dos médicos que o operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital conveniado ou credenciado por Plano de Saúde, onde se internara aquele para tratamento de doença respiratória, sofrendo paralisia cerebral irreversível durante a cirurgia, devendo, portanto, prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em ação própria. Recurso especial não conhecido. ( REsp 445.845/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 13.10.2003). Assim, o aresto de origem encontra-se em sintonia com a orientação firmada nesta Corte, ao assinalar que: A denunciação da lide visa propiciar ao denunciante, no mesmo processo, meios imediatos de ressarcir prejuízos que a eventual perda da ação principal lhe possa advir, sem que tenha de ajuizar ação regressiva. Com ela, além da lide principal, entre autor e réu, instaura-se lide secundária entre o denunciante e a denunciada. Segundo Nelson Nery Júnior, “denunciação da lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, editora RT, p. 435). A denunciação a lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido a parte, a fim de que esta posse exercer o direito que da evicção lhe resulta. E àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ( CPC, art. 70, I e III). O hospital, fornecedor de serviços, responde objetivamente por danos causados ao consumidor pelos danos causados por médicos em suas dependências ( CDC, art. 14). Este o fundamento da sentença que ensejou a ação de regresso (fls. 139/59) Decidiu o e. STJ que “a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista ( CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. (REsp 2010/0038999-0, Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 1º/7/2010). grifamos. Na hipótese, o acórdão (fls. 161/72), transitado em julgado, negou provimento ao recurso da ré e manteve a condenação da autora a pagar indenização por dano moral e pensão mensal (f. 159). Nada se discutiu quanto à culpa do médico. Portanto, quanto ao tema, não houve trânsito em julgado. Em se tratando de responsabilidade civil por erro médico, a denunciação à lide, opcional, não é obrigatória. Não sendo obrigatória a denunciação à lide, a discussão quanto à responsabilidade civil do médico, subjetiva, relega-se à ação de regresso, pois “a responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional.” (Resp 2008/0168389-1, Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 26/02/2009, REVJMG vol. 188 p. 333, RSTJ vol. 214 p. 254) Não houve cerceamento de defesa. A falta de denunciação à lide, opcional, não causou prejuízo ao réu. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ à espécie. 4. Outrossim, verifica-se que a tese lançada nas razões do especial revela-se insuficiente para derruir a fundamentação delineada pela Corte de origem, no sentido de que: A ação de regresso é o momento adequado para o apelante afastar sua responsabilidade civil pelo ato ilícito, provando que não houve negligência e imperícia. Todavia, desse ônus o réu não se desincumbiu. (...) O réu não negou sua responsabilidade pelo fato danoso, sobretudo a culpa pelo ato ilícito - a perfuração do intestino da paciente, em cirurgia para retirada de mioma no ovário, por negligência e imperícia (fls. 143/59). Tampouco afastou o nexo de causalidade entre as quatro cirurgias sofridas pela paciente para corrigir os problemas causados pela perfuração do estômago, e o dano material e estético. Comprovada a culpa do réu pelos danos causados a paciente, e tendo o autor comprovado o pagamento de indenização, cabe ao réu ressarci-lo. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, alínea a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2012 MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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