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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 185068 SP 2010/0169822-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/08/2012

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_185068_9e382.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 185.068 - SP (2010/0169822-5) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : DANIELLE ANNIE CAMBAÚVA E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOÃO BOSCO PAES DE BARROS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO BOSCO PAES DE BARROS, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra decisão monocrática do Desembargador Relator. A defesa impetrou a ordem originária, impugnando o indeferimento à pedido de que a audiência de instrução fosse realizada sem a presença do paciente, vez que pretendia fazer com que as testemunhas fizessem sua descrição física sem ter, antecipadamente, contato visual com ele, para, ao final, ser submetido a reconhecimento com base em fotos de pessoas não identificadas. O Relator da ordem originária indeferiu o pedido e determinou o desentranhamento das fotos anexadas aos autos pela defesa, ao fundamento de não integrarem o acervo probatório. No presente writ, as impetrantes alegam constrangimento ilegal e cerceamento de defesa, tendo em vista a falta de justa causa para a denegação da apreciação das fotografias com meio de identificação e prova acerca da autoria dos fatos. Requerem a concessão da ordem para terem seu pleito processual deferido. Informações prestadas às fls. 114/115. A Subprocuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem - fls. 119/124. Decido. Em relação à alegação de constrangimento ilegal, verifica-se que as impetrantes, diante da decisão monocrática do Relator de indeferimento do pedido, ao invés de interpor agravo interno, para que sua irresignação fosse submetida ao crivo do colegiado da Corte Estadual, impetrou, incontinenti, o presente mandamus. Desse modo, verifica-se que a questão não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, de modo que este Tribunal fica impedido de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Neste sentido, confira-se o recente julgado de minha relatoria: "CRIMINAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Esta Corte mantinha o entendimento no sentido do não conhecimento do habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática, quando a parte não cuidava de interpor agravo interno, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. A Quinta Turma desta Corte, no entanto, em revisão deste entendimento, passou a admitir o habeas corpus nas hipóteses em que, não obstante o esgotamento das instâncias ordinárias por ausência de interposição de agravo interno, restasse evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada (HC 131.291/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/04/2011). II. Orientação que vai de encontro com a nova inteligência acerca da real amplitude do habeas corpus, que não pode ser erigido em remédio para qualquer irresignação, no mais das vezes muito longe de qualquer alegação de violência ou coação contra a liberdade de locomoção. III. Dentro dessa nova perspectiva, deve ser reafirmado o entendimento no sentido do não cabimento do habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante da decisão monocrática do Relator, ao invés de interpor agravo interno, para que sua irresignação fosse submetida ao Colegiado daquela Corte, impetra diretamente o mandamus. IV. Hipótese dos autos que revela, ainda, uma peculiaridade, eis que a questão de fundo sequer foi alvo de apreciação pelo Desembargador Relator, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o que inviabiliza de qualquer modo a apreciação da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. V. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 217245/RJ, Quinta Turma, DJe 14/10/2011) Ademais, o presente caso não revela a ocorrência de qualquer situação de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada na via do habeas corpus. Conquanto, a impetração para produção de prova com a finalidade de exclusão de autoria, é inviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. A corroborar este raciocínio: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REAL PREJUÍZO INDEMONSTRADO. APROFUNDADO REEXAME DE PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. QUESTÃO EFETIVAMENTE RECHAÇADA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. Inviável, na estreita via do habeas corpus, o reexame aprofundado de fatos e provas já amplamente apreciados no curso da ação penal. 2. Caso em que houve o indeferimento de depoimento de uma testemunha a respeito das fotos das joias receptadas. A nulidade apontada já foi efetivamente rechaçada, com a devida fundamentação e amplitude, no juízo próprio, pelo Juiz, na sentença, e pelo Tribunal, no acórdão da apelação e no dos embargos de declaração. 3. Os fundamentos adotados na origem não evidenciam nenhuma ilegalidade a ser sanada por este meio. 4. A fim de que seja reconhecido o cerceamento de defesa, o efetivo prejuízo decorrente da dita nulidade deve ser demonstrado, o que, na espécie, não ocorreu. 5. Na espécie, a verificação da real necessidade do depoimento específico e dos prejuízos daí decorrentes demandam, inevitavelmente, ampla análise do conjunto fático-probatório contido no processo em questão. 6. Ordem denegada. (HC 186.177/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 21/03/2012) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REAL PREJUÍZO INDEMONSTRADO. APROFUNDADO REEXAME DE PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. QUESTÃO EFETIVAMENTE RECHAÇADA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. Inviável, na estreita via do habeas corpus, o reexame aprofundado de fatos e provas já amplamente apreciados no curso da ação penal. 2. Caso em que houve o indeferimento de depoimento de uma testemunha a respeito das fotos das joias receptadas. A nulidade apontada já foi efetivamente rechaçada, com a devida fundamentação e amplitude, no juízo próprio, pelo Juiz, na sentença, e pelo Tribunal, no acórdão da apelação e no dos embargos de declaração. 3. Os fundamentos adotados na origem não evidenciam nenhuma ilegalidade a ser sanada por este meio. 4. A fim de que seja reconhecido o cerceamento de defesa, o efetivo prejuízo decorrente da dita nulidade deve ser demonstrado, o que, na espécie, não ocorreu. 5. Na espécie, a verificação da real necessidade do depoimento específico e dos prejuízos daí decorrentes demandam, inevitavelmente, ampla análise do conjunto fático-probatório contido no processo em questão. 6. Ordem denegada. (HC 186.177/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 21/03/2012) Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de agosto de 2012. MINISTRO GILSON DIPP Relator
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