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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 189388 SC 2012/0121865-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 189388 SC 2012/0121865-8

Publicação

DJ 16/08/2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_189388_9bf40.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 189.388 - SC (2012/0121865-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : FRANCIS ALMEIDA VESSONI E OUTRO (S) AGRAVADO : CLÁUDIO ROBERTO PUHLER E OUTROS ADVOGADO : JONATAS RAUH PROBST DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC), interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1090/1095, e-STJ). O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AVENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE A OBRIGUE A RESPONDER POR EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABIDADE DAS SÚMULAS 150 E 327 DO STJ. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 478/09 NÃO CONVERTIDA EM LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (DETERIORAÇÃO DAS ESQUADRIAS DE MADEIRA E DO REVESTIMENTO, UMIDADE NAS PAREDES E FISSURAS). DANOS E RESPECTIVOS VALORES PARA RECUPERAÇÃO APONTADOS DE FORMA CORRETA NO LAUDO PERICIAL. RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2%. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (fls. 837/854, e-STJ) Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 159, 1.245, 1.432, 1.434, 1.459 e 1.460, do Código Civil de 1916; 333, inc. I, e 771, do Código de Processo Civil; 2º e , do Código de Defesa do Consumidor; , da Lei n.º 9.469/97; 186, 618, 757 e 784, do Código Civil; e, por fim, às Súmulas 150 e 327, do STJ. Sustenta, em suma: a) que não possui legitimidade passiva ad causam, razão pela qual a ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária deve ser extinta sem resolução de mérito; b) defende, ainda, a participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam a cobertura de vícios construtivos pela apólice habitacional, em litisconsórcio passivo necessário, o que, consequentemente, implicaria no deslocamento de competência para a Justiça Federal; c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao contrato de adesão objeto da presente demanda; e, d) a ilegalidade da multa decendial aplicada. Contrarrazões (fls. 1.036/1.081, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas 284, do STF e 05, 07 e 83, do STJ. Irresignada (fls. 1.098/1.126, e-STJ), aduz a agravante que as matérias aduzidas não necessitam de reexame de prova, além do que "respeitável decisão atacada encontra-se em franca divergência com a orientação emanada desta Superior Tribunal de Justiça para casos semelhantes" (fl. 1.105, e-STJ). Contraminuta às fls. 1.131/1.147 (e-STJ), sustentando o acerto do decisum hostilizado. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, assevere-se que, na esteira de orientação jurisprudencial uniforme, "não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a que faz alusão o art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988." (REsp n.º 1.198.023/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 20/9/2011, DJe 26/9/2011). 2. Infere-se dos autos que a seguradora foi condenada a indenizar os mutuários em razão de vícios constatados na construção do imóvel por ela segurado. É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto da sentença condenatória: "Assim, observa-se que a causa real dos danos constatados no imóvel sujeitam-se à cobertura securitária, na medida em que o laudo pericial acena à possibilidade de evolução dos danos (ameaça de desmoronamento). Apurou-se que os danos foram decorrentes de fator externo e vício construtivo, em virtude do emprego de materiais inadequados quanto ao tipo de tratamento, dimensionamento e também a má execução da obra. Desta forma, não pode a seguradora eximir-se da sua responsabilidade, visto a obrigação assumida implicar, às avessas, garantia de segurança e a solidez da construção. Não fosse assim, como justificar a prévia inspeção realizada no imóvel antes da confecção da apólice."(fl. 663, e-STJ) Tem-se, assim, que, em relação à extensão da cobertura securitária prevista no contrato de adesão, somente o exame das cláusulas contratuais, em confronto às provas periciais, poderia revelar se o sinistro indenizável corresponde ou não a um risco coberto pela apólice, o que, como é sabido, encontra óbice intransponível nos enunciados contidos nas Súmulas 05 e 07, do STJ. Nesse diapasão: RECURSOS ESPECIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPRESCINDÍVEL A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SANAR EVENTUAIS VÍCIOS. SEGURO HABITACIONAL. ALCANCE DA COBERTURA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. A MULTA DECENDIAL LIMITA-SE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. À falta do prequestionamento, não há como analisar as assertivas de violação dos arts. 178, § 6º, II, do CPC; 1.062, 1457 e 1460 do CC/16. Imprescindível, no caso, a oposição dos embargos de declaração, para suprir as omissões do acórdão. 2. Havendo as instâncias ordinárias interpretado as cláusulas contratuais e as provas dos autos para concluir pela existência da cobertura dos vícios de construção, não há como infirmar tais fundamentos sem incorrer nas vedações contidas nos enunciados nºs 5 e 7/STJ. 3. De todo modo, é orientação pacífica nesta Corte que a seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização limita-se ao valor da obrigação principal. Recurso conhecido, em parte, e provido. ( REsp 186.571/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008) Ademais, cumpre ainda dizer que, à guisa de complementação, quanto à responsabilidade pelos sinistros constatados, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de, nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras serem responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. Nesse sentido, confira-se: Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. 1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 2. O pagamento da multa decendial deve ser feito ao mutuário. Vencido, nessa parte, o Relator. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n.º 813.898/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 28/05/2007) 3. Quanto à necessidade de ingresso do agente financeiro (CEF), em litisconsórcio passivo e a conseguinte declinação de competência para a justiça federal, nesse particular, cumpre dizer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo imobiliário, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal - CEF, a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. Esse entendimento, inclusive, foi confirmado em sede de embargos de declaração, cujo aresto está assim ementado: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH. Inexistência de interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Estadual. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC. ( EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011) Confira-se, ainda, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5, 7/STJ. MULTA DECENDIAL. DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO. 1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5 desta Corte. 2.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." (EDcl no Resp nº 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28.11.11). 3.- A convicção a que chegou o Acórdão quanto à cobertura securitária decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4.- Os mutuários-segurados são legítimos a pleitearem o recebimento da multa junto com o adimplemento da obrigação, quando presentes vícios decorrentes da construção. 5.- É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório. 6.- Mesmo quando o contrato de mútuo é firmado sem a participação efetiva da empresa seguradora, é de se reconhecer que, tratando-se de um seguro obrigatório, estabelece-se, necessariamente, uma relação jurídica entre ela e o mutuário. 7.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 99.486/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 29/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA SEGURADORA S.A. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. COBERTURA CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. 2. No caso em tela, eventual inovação legislativa, veiculada pela Lei n.º 12.409/2011, é inapta para a modificação da competência dos órgãos jurisdicionais que já cumpriram seu mister institucional, encerrando a instância com a lavratura do acórdão. 3. A elisão das conclusões do aresto impugnado, comprovando a cobertura contratual para os riscos descritos na inicial, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no Ag 1368941/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012) CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO HABITACIONAL ADJETO AO MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO-STJ N. 8/2008. RECURSO REPETITIVO. TEMA PACIFICADO. I. "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (2ª Seção, REsp n. 1.091.363/SC, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF - 1ª Região), unânime, DJU de 25.05.2009). II. Tema pacificado de acordo com o rito da Lei n. 11.672/2008 e Resolução-STJ n. 8/2008 (recursos repetitivos). III. O prazo de vigência da MP n. 478/2009 encerrou-se, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 18, publicado no DOU de 15.06.2010. IV. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1121378/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010) Incide, pois, na hipótese, o óbice insculpido na Súmula n.º 83, do STJ. 4. Outrossim, cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente. Na esteira da orientação assentada nesta Corte Superior, há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação que concede empréstimo para aquisição de casa própria e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em casos como o presente. Sobre o tema: AgRg no AG 478.167/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.04.2003; AG 538.990/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14.05.2004; REsp 493.354/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17.11.2003. 5. Por fim, quanto à multa decendial, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em situações análogas, firmou o entendimento de que "a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal" (REsp n.º 651.227/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2004, DJ 11/10/2004). No caso, verifica-se que o acórdão recorrido, ao manter a fundamentação da sentença condenatória, corretamente, em sintonia ao retrocitado julgado, asseverou que "a multa decendial aplicada, por possuir natureza contratual de cláusula penal, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, por força do art. 412, do CC (antigo 920, do CC/16), e não ao percentual de 10% da indenização, conforme requerido pela seguradora" (fl. 853 e-STJ). 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2012. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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