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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1328641 RS 2012/0121741-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/08/2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1328641_44b32.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.641 - RS (2012/0121741-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KUSMA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SÚMULA N. 314/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: "EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EX OFFICIO. INTIMAÇÃO. É infundada a alegação de que indevida a decretação de prescrição intercorrente, em execução fiscal, por ter sido declarado ex officio o arquivamento dos autos, após o decurso do prazo de suspensão, e por não ter sido pessoalmente intimada a Fazenda Pública desse arquivamento". No recurso especial, manifestado com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou o disposto nos artigos 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 e 219, § 1º, do Código de Processo Civil. Aduz que "não tivemos a observância do rito do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e, ainda, que tivéssemos, não transcorreu o prazo de um ano de suspensão e cinco anos de arquivamento para que pudesse ser reconhecida a prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 104). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 112). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 113/114 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Não prospera a pretensão recursal. Inicialmente, aduz a recorrente que o acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, sustentando que "não tivemos a observância do rito do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e, ainda, que tivéssemos, não transcorreu o prazo de um ano de suspensão e cinco anos de arquivamento para que pudesse ser reconhecida a prescrição intercorrente". Sobre a matéria, a Corte de origem decidiu no seguinte sentido (e-STJ fl. 92): É manifesta a improcedência da alegação do apelante, visto que o art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, deixa claro (a) que o arquivamento dos autos, decorrido o prazo de suspensão, é ato judicial praticado ex officio (§ 2º do art. 40), sem prejuízo, evidentemente, de que seja requerido pela parte exeqüente; e (b) que não há necessidade de intimação do despacho ordinatório de arquivamento dos autos, justamente por se tratar de simples despacho, e não de decisão. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode ver do julgado assim sintetizado: Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se afastar a ocorrência da prescrição — é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. A corroborar esse entendimento, destaca-se: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO POR REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao exame da aferição indireta para apuração de contribuições previdenciárias devidas, em decorrência da execução de obra de construção civil. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. O Tribunal de origem, no caso, firmou seu entendimento, com fulcro em matéria fático-probatória. Assim, inviável a irresignação recursal no que se refere aos incidentes ocorridos na instância de origem, pois esta envolve amplo exame de questões de fato, observadas as peculiaridades do caso concreto; inviável nesta instância, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. ( REsp 384.546/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 15.5.2007) Ademais, nos termos da Súmula 314/STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, de modo que o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano. Ressalte-se que a eventual inexistência de despacho de arquivamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." (Súmula do STJ, Enunciado nº 314). 2. O que dá ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente é o transcurso do prazo de cinco anos após o período da suspensão, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. Concluindo o acórdão que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos e que a inércia deve ser imputada à Fazenda Nacional, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 5. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.117.819/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 25.10.2010 - grifou-se) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ, APÓS MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCINDIBILIDADE DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DECORRENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO - SÚMULA 83/STJ. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente pelo juiz, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Consigne-se que a discussão aventada concentra-se na observância de requisito formal, qual seja a inexistência de despacho de arquivamento - a partir do qual começaria a fluir a contagem do prazo prescricional. O arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, razão pela qual desnecessário o despacho de arquivamento. Precedentes. 3. A instância a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.287.025/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.6.2010 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 282/STF - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - ATO DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Ausente o prequestionamento da matéria tida por violada no acórdão recorrido não se conhece do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 282/STF. 2. Havendo a resolução da lide pela Corte de Origem de forma fundamentada, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, sendo prescindível a abordagem de todos os argumentos levantados pelas partes. 3. A inteligência do art. 40 e §§ da Lei de Execuções Fiscais é no sentido de ser necessária a intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão da execução fiscal e previamente à decretação da prescrição intercorrente, sendo automático o arquivamento do executivo quando findo o prazo de suspensão de um ano. 4. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, improvido. ( REsp 1.050.053/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.8.2008 - grifou-se) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. PENHORA. AUSÊNCIA DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618/PR (DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES (DJ de 17.11.2003); REsp 327.268/PE (DJ de 26.05.2003). 2. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Precedentes: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas lei. Isso, porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, b da CF/1988. 5. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 7. In casu, o juiz singular decretou de ofício a prescrição intercorrente após intimação da Fazenda Pública para oitiva. 8. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por ela solicitada, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 9. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1.168.228/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.4.2010 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não houve omissão quanto ao art. 40, § 1º, da Lei n. 6.830/80. É que a Corte de origem, ao analisar os embargos de declaração (fl. 94/97), manifestou-se acerca de tal ponto, inexistindo, dessa forma, violação ao art. 535 do CPC. 2. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. 3. Sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública do ato de arquivamento da Execução, que se opera automaticamente pelo decurso do prazo legal, resta prejudicada a análise do ponto suscitado pela recorrente no sentido de que não houve inércia da Fazenda Pública, uma vez que não ocorreu sua intimação pessoal acerca do arquivamento da execução. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 57.849/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.12.2011) Quanto à alegação de contrariedade ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, constata-se que a Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre a matéria regulada nesse dispositivo, qual seja, a interrupção da prescrição plena, uma vez que a discussão travada nos presentes autos é relativa à prescrição intercorrente. Dessarte, ausente o indispensável prequestionamento, razão por que se aplica o teor da Súmula n. 282/STF, por analogia. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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