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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_193906_2b0c4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 193.906 - PE (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : RAFAEL PELICIOLLI E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO INTENTADA POR SINDICATO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que determinou a intimação do sindicato recorrente para promover o desmembramento do feito, limitando a dez o número de substituídos processuais. 2. A limitação estatuída pelo art. 46, parágrafo único, do CPC, não incide nas hipóteses em que a ação é proposta por associação de classe na defesa dos interesses individuais de seus filiados - substituição processual - restringindo-se sua aplicabilidade aos casos em que há formação de litisconsórcio facultativo. 3. Possibilidade de aplicação do indigitado dispositivo ao caso sub examinen, haja vista que o prosseguimento da ação com o imenso número de substituídos processuais - aproximadamente treze mil - dificultaria sobremaneira a fase de execução do julgado, sabido que, no feito em questão, postula-se, além da declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário educação, a restituição dos valores supostamente recolhidos de forma indevida ao longo dos últimos dez anos. 4. Ao Juiz, como dirigente do processo, incumbe buscar o ponto de equilíbrio entre a rápida solução da lide e a segurança na decisão judicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional da celeridade processual, estatuído no art. , LXXVIII, da Lei Maior. 5. Na hipótese, não se está negando o direito dos filiados à substituição processual, apenas reduzindo o número de co-litigantes para uma melhor prestação jurisdicional., prestigiando, assim, a celeridade processual, o contraditório e a ampla defesa. 6. Agravo de instrumento improvido. A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 46, parágrafo único, do CPC. Alega a inaplicabilidade do art. 542, § 3º, do CPC. Contraminuta não apresentada. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.7.2012. Conforme o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, o Recurso Especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou Embargos à Execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões, salvo perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Determina o art. 542, § 3º, do CPC que o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, ou seja, apenas quando a retenção ensejar o esvaziamento da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. 3. Hipótese em que não se verifica a circunstância excepcional que justifique o pretenso destrancamento do recurso especial. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag XXXXX/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 542, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser obtemperada para que, aplicada, não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional. 2. Ausente a plausibilidade jurídica a permitir o destrancamento do recurso, por inviável a pretensão deduzida no recurso especial retido, ajustado que se mostra o acórdão impugnado à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firme em que, à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante, inexistente na espécie. 3. Ausente o alegado fumus boni iuris apto a mitigar a regra geral, estabelecida no artigo 542, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e possibilitar o destrancamento do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido." ( AgRg no Ag 882.012/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/09/2008). Diante do exposto, nego provimento ao Agravo . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de julho de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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