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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000351-41.2012.4.04.7008 PR 2014/0181463-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/08/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1470443_785bc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : THELMA SUELI VIEIRA ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506/64. CASO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão segundo o qual os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito e que por tal motivo não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda (e-STJ fls. 349/356). Os embargos declaratórios foram acolhidos apenas para efeito de prequestionamento pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 375/379). No recurso especial, aponta contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Também indica contrariedade aos arts. 43, II, 97, VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46, da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV, e 43, I e XVI, § 3º, do Decreto 3.000/99, art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 e defende a incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS, pois não há qualquer dispositivo legal que autorize no caso a isenção de Imposto de Renda pelo recebimento de verba de indenização (e-STJ fls. 386/400). Contrarrazões nas e-STJ fls. 504/511. O recurso foi admitido na Corte de Origem (e-STJ fls. 518/520). É o relatório. Verifica-se que o tema do recurso, apesar de repetitivo no âmbito da Primeira Seção do STJ, ainda não foi submetido a julgamento pelo novo procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 8/2008. Observo ser tema distinto daquele enfrentado no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, pois este versa sobre a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso e aquele versava sobre a não-incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Ante o exposto, recebo o recurso especial como emblemático da controvérsia, a ser dirimida pela Primeira Seção, adotando-se as seguintes providências: a) comunique-se, com cópia da presente decisão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução STJ n. 8/2008 e para os fins neles previstos; b) suspenda-se o julgamento dos demais recursos sobre a matéria versada no presente recurso especial, consoante preceitua o § 2º do art. 2º da Resolução STJ n. 8/2008; c) dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, em quinze dias, nos termos do art. 3º, II, da Resolução STJ n. 8/2008. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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