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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001295-39.2009.4.04.7201 SC 2012/0044202-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/08/2012
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1311977_15ed5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.977 - SC (2012/0044202-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : ERMINO JOÃO DE SOUZA ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 6.950/81. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/91. REAJUSTE DA RENDA MENSAL COM BASE NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SEM LIMITAÇÃO AO TETO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, representa inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente. Assim, os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da MP 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencial e, para os concedidos posteriormente, o referido prazo é de dez anos. 2. Se no momento da alteração legislativa (Lei 7.787/89), o requerente já possuía todos os requisitos para o gozo de benefício de aposentadoria, ou seja, mais de trinta anos, se homem, e vinte e cinco, se mulher, de filiação/contribuição e carência, tem direito adquirido ao benefício calculado de acordo com a base contributiva anterior, sendo-lhe inaplicável o novo ordenamento. 3. O reconhecimento do direito ao benefício com base nas regras anteriores à Lei nº 7.787/89 não pode implicar adoção de regime híbrido, mesclando-se as disposições da legislação anterior e da legislação posterior (Lei 8.213/91) no relativo aos critérios de atualização de salário-de-contribuição, limites de salário-de-contribuição e de salário-de-benefício e coeficientes de cálculo. A ressalva, entretanto, não se aplica à revisão determinada pelo art. 144 da Lei de Benefícios, uma vez que a própria norma estabelece a sua aplicação retroativa ao período denominado "buraco negro". 4. O direito adquirido ao cálculo da renda mensal inicial deve considerar, para apuração do salário-de-benefício, somente as contribuições vertidas até a competência de maio de 1989, quando era possível contribuir com base no teto de vinte salário mínimos de referência, observando-se, contudo, no cálculo do salário-de-benefício, o menor e o maior valor-teto vigentes na ocasião, nos termos dos artigos 23 e 33 da CLPS. 5. É constitucional e aplicável o limite máximo do salário-de-contribuição tanto aos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, como também ao salário-de-benefício e à renda mensal dele decorrente. 6. Não há direito ao reajuste do benefício com base no salário-de-benefício sem limitação ao teto. A aplicação de reajustes a uma renda que não existe (renda mensal obtida se não houvesse limitação do salário-de-benefício ao teto) introduz sistemática sem base legal, e contraria, por vias oblíquas, normas que, segundo o entendimento predominante, são constitucionais. 7. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI, e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 8. Por se tratar de verba de caráter alimentar, os juros moratórios, até 30-06-09, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP n.º 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04-02-2002, seção I, p. 287). 9. Reformada a sentença de improcedência, os honorários advocatícios a que se condena a Autarquia devem ser fixados em 10%, incidindo tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante a Súmula nº 76 deste TRF, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do STJ. 10. No Foro Federal, é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289, de 04-07-1996. O julgado encimado decorre de ação ordinária, ajuizada pelo ora Recorrido, em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 16.06.1993, mediante o cálculo da renda mensal em 02.07.1989, quando já havia implementado todos os requisitos para a concessão, com base nas regaras da Lei nº 6.950/81, que previa como limite para o salário-de-contribuição o valor de 20 vezes o salário mínimo de referência. Pleiteia-se, também, que fosse aplicada a disposição do art. 144 da Lei nº 8.213/91 e que o seu benefício seja mantido no teto, com a incidência deste apenas para fins de pagamento, permitindo a majoração do benefício em razão dos aumentos de teto ocorridos em razão das EC 20/98 e 41/03. Opostos embargos declaratórios, esses foram rejeitados. Sustenta o INSS, contrariedade ao artigo 535, do CPC, por não terem sido examinadas todas as controvérsias suscitadas em sede de embargos. No mérito, refere negativa de vigência aos artigos 103, da Lei nº 8.213/91, e , da LICC, em face da possibilidade da aplicação retroativa do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, aos benefícios concedidos anteriormente à sua alteração. Aduz, ainda, que o provimento concedido contrariou dispositivo da lei federal, porquanto reconheceu o direito à revisão de benefício de aposentadoria nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, cumulado com a manutenção do teto do salário-de-contribuição em 20 pisos salariais, decorrente da Lei nº 6.950/81, vigente até o advento da Lei nº 7.787/89, criando um regime híbrido. Por fim, alega que não pode ser imputado à Autarquia Previdenciária o ônus de comprovar se a revisão postulada é mais benéfica ao segurado, em face do previsto no artigo 333, I, do CPC. Relatados. Decido. Não merece acolhimento a presente irresignação. A violação do art. 535 do CPC não se efetivou na hipótese sub examine, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Em relação à decadência, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.303.988/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21/03/2012, firmou entendimento de que até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Considerou-se que Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). O recorrido se aposentou em 16/06/1993 e após a edição da MP 1.523-9/1997 passou a ter o prazo de dez anos para requerer a revisão do ato concessivo de aposentadoria. In casu, a ação foi ajuizada em 14/04/2009 quando o seu direito já tinha decaído, ou seja, mais de dez anos após a edição da citada MP. Tais as razões expendidas, com esteio no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2012. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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