jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 7395 BA 2011/0284875-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/08/2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7395_2f457.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.395 - BA (2011/0284875-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SALVADOR - BA INTERES. : SERGIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : REGINA CELI MELO ALMEIDA DECISÃO Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração" (grifou-se). No caso, verifica-se a existência de erro material na parte dispositiva da decisão de fls. 250/254. Isso, porque a fundamentação da referida decisão diz respeito à redução do valor das astreintes, nos termos em que pleiteado pela empresa Sky Brasil Serviços Ltda, ora reclamante. No entanto, a parte dispositiva da referida decisão determinou a redução do valor dos danos morais, motivo pelo qual deve ser retificada a sua redação, que passará ser a seguinte: "Em face do exposto, considerando as peculiaridades do caso, julgo procedente a presente reclamação para reduzir o valor da astreintes a que foi condenada a reclamante - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, para o montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), o que correspondente a três anos de assinatura do pacote de serviços originalmente contratado e se mostra suficiente para reparar o dano sofrido, bem como inibir a continuidade ou repetição da prática censurável pela empresa ré. Quanto aos honorários, esses devem incidir na mesma proporção (vinte por cento) sobre o novo valor da condenação." Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899402140/reclamacao-rcl-7395-ba-2011-0284875-0