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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/08/2012

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7395_2f457.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 7.395 - BA (2011/0284875-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECLAMANTE : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(S)

RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE

SALVADOR - BA

INTERES. : SERGIO FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : REGINA CELI MELO ALMEIDA

DECISÃO

Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração" (grifou-se).

No caso, verifica-se a existência de erro material na parte dispositiva da decisão de fls. 250/254. Isso, porque a fundamentação da referida decisão diz respeito à redução do valor das astreintes, nos termos em que pleiteado pela empresa Sky Brasil Serviços Ltda, ora reclamante. No entanto, a parte dispositiva da referida decisão determinou a redução do valor dos danos morais, motivo pelo qual deve ser retificada a sua redação, que passará ser a seguinte:

"Em face do exposto, considerando as peculiaridades do caso, julgo procedente a presente reclamação para reduzir o valor da astreintes a que foi condenada a reclamante – SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, para o montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), o que correspondente a três anos de assinatura do pacote de serviços originalmente contratado e se mostra suficiente para reparar o dano sofrido, bem como inibir a continuidade ou repetição da prática censurável pela empresa ré.

Quanto aos honorários, esses devem incidir na mesma proporção (vinte por cento) sobre o novo valor da condenação."

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2012.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

XII/II

C542944551434704902311@ C21241<=40056614@

Rcl 7395 2011/0284875-0 Documento Página 1 de 1

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