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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_49296_7cb2e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.296 - RJ (2014/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ENRIKA BERNARDELLI ADVOGADOS : JULIANA VILELA OLIVEIRA E OUTRO (S) ANIK MOORE MORISSON PEREIRA DE CASTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem ali impetrada em favor de ENRIKA BERNARDELLI. Infere-se dos autos que a paciente foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no 306 do Código Nacional de Trânsito. Irresignada, a defesa impetrou writ perante a Corte de origem, no qual pugnou pelo trancamento do processo-crime, considerando a inépcia da denúncia e a carência de justa causa para persecução penal. A ordem, contudo, restou denegada. No presente recurso, repisa os fundamentos da ordem originária, pugnando, em sede de liminar, pela suspensão do trâmite da ação penal até o julgamento do mérito recursal. Entretanto, não se pode acolher a pretensão liminar, pois não se verifica, em princípio, ilegalidade flagrante no acórdão atacado, fazendo-se ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito de urgência. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, façam-se conclusos os autos à Relatora. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de julho de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício
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