jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 179233 SP 2012/0101175-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 179233 SP 2012/0101175-9
Publicação
DJ 13/08/2012
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_179233_3a246.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 179.233 - SP (2012/0101175-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : JOSÉ DE LIMA ADVOGADO : PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial, interposto por JOSÉ DE LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - DISACUSIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ANTERIOR A VEDAÇÃO DA LEI 9528 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Com o advento da Lei 9528/97, que veda a cumulação dos benefícios, é essencial a demonstração que a lesão incapacitante seja antecedente à alteração legislativa, única forma de se configurar o direito adquirido do obreiro. Inexistindo tal comprovação o benefício é indevido. Carência da ação afastada. Recurso improvido (e-STJ fl. 168). Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados (e-STJ fls. 184/189). No recurso especial, sustenta o recorrente, em síntese, que os benefícios possuem fontes de custeio diferentes e a aposentadoria por tempo de serviço tem data de início aos 09.06.1994, ou seja, muito anterior à Lei 9.528/1997, sendo possível a percepção do benefício (e-STJ fl. 198). A decisão de fls. 216/217 (e-STJ) inadmitiu o recurso especial à razão de que não atendida qualquer das hipóteses do permissivo constitucional. No agravo, o agravante procura infirmar o juízo de prelibação. Relatados, decido. De início, observa-se que a presente petição recursal, peca pela notória inobservância ao requisito da regularidade formal quanto ao conduto da alínea a do permissivo constitucional. Importante ressaltar que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. Nas razões do recurso especial, as alegações devem ser fundamentadas, sendo necessária uma concatenação lógica, demonstrando-se de plano como o aresto hostilizado teria malferido os artigos de lei. In casu, o recorrente, em suas razões, limita-se a externar sua irresignação com o decidido sem indicar quais os dispositivos de lei federal que reputa violados pelo v. acórdão recorrido. Não houve, portanto, uma explanação objetiva a demonstrar como e por que o Tribunal de origem tê-los-ia hostilizado, o que atrai, à espécie, o óbice consubstanciado na Súmula nº 284/STF. Acrescente-se, apenas por amor ao debate, que, ainda que se pudesse entender superado o empeço antes anotado, a irresignação especial não lograria êxito. Com efeito, assim deliberou o Tribunal a quo ao solucionar a balda: Assim, examinando os autos, constata-se que não foi juntado qualquer exame audiométrico com a inicial, como também em momento algum o obreiro afastou-se de suas funções por causa de eventual problema auditivo e tampouco há a concessão de benefício de auxílio-doença relacionado à patologia. (...) Desta forma, o benefício pleiteado não pode ser concedido, porque não se comprovou a existência da incapacidade para o labor anterior à edição da Lei 9.528/97 (e-STJ fl. 172). Nesse panorama, tendo em vista que o acórdão recorrido ancorou-se no acervo fático-probatório dos autos ao entender que o ora recorrente não comprovou a existência da incapacidade para o labor anterior à edição da Lei n. 9.528/97, inviável a via estreita especial para a reforma de tal entendimento, ante o óbice sumular nº 7/STJ. No mesmo sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência assentada desta Corte, somente é possível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez caso o acidente gerador da incapacidade tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.528/97. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem atestou não haver comprovação de que a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, tenha eclodido antes da vigência da Lei nº 9.528/97, razão pela qual não faz jus o autor à cumulação do benefício auxílio-acidente com a aposentadoria que é detentor. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. III. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag n. 1427038/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe de 26/03/2012). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ECLOSÃO DA DOENÇA EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. - Afirmando o Tribunal de origem a impossibilidade de cumulação de benefício por não haver prova de que a incapacidade laboral deu-se em momento anterior à vigência da Lei n.º 9.528/1997, modificar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. - Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag n. 1064993/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe de 17/11/2008). Tais as razões expendidas, com fundamento no artigo 544, § 4º, II, b, do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2012. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899429097/agravo-em-recurso-especial-aresp-179233-sp-2012-0101175-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1427038 SC 2011/0226978-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1064993 SP 2008/0126472-6