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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 49126 MG 2014/0153641-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_49126_fcd4a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.126 - MG (2014/0153641-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOSÉ CARLOS COSTA BRITO (PRESO) ADVOGADO : CAETANO RODRIGUES NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário constitucional, com pedido de liminar, interposto por JOSÉ CARLOS COSTA BRITO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem anteriormente impetrada, mantendo a custódia cautelar do réu. Consta dos autos que o paciente foi preso temporariamente em 30/11/2012 pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo o Juízo singular revogado a custódia, substituindo-a por medidas cautelares. Descumpridas as medidas impostas, foi decretada a prisão preventiva do paciente. Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus originário, pretendendo a revogação da segregação cautelar, sustentando a falta de fundamentos do decreto prisional, bem como a presença de requisitos favoráveis ao paciente. O mandamus, no entanto, foi denegado. No presente recurso, a defesa reitera os argumentos iniciais, ressaltando que o réu pode justificar o descumprimento da medida que lhe foi imposta, pois somente confundiu as datas em que deveria comparecer em Juízo e pugna pela cassação da decisão de prisão preventiva. Verifica-se, contudo, que apesar de fazer menção ao pleito acautelatório, o impetrante não logrou êxito em formular pedido específico de liminar. Ante o exposto, nada a prover. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, façam-se conclusos os autos à Relatora. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de julho de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício
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