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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1254402 ES 2011/0111201-6
Publicação
DJ 15/08/2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1254402_9deff.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AEL33

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.402 - ES (2011/0111201-6)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO : NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

ADVOGADO : ALVIMAR CARLOS ALVES DE SOUZA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão unipessoal de minha relatoria que negou seguimento ao seu recurso especial.

Alega a embargante que a decisão embargada foi omissa "quanto à alegação da União de que não incide correção monetária no ressarcimento dos créditos escriturais" (fl. 240e).

Com vista (fl. 242e), a parte embargada ofereceu impugnação, na qual requereu a rejeição dos aclaratórios (fls. 247/248e).

Decido.

Sem razão a recorrente.

Com efeito, os tópicos 12 e 13 da ementa do recurso especial repetitivo estampado na decisão respondem satisfatoriamente à postulação da embargante. Confira-se (fls. 234/235e) :

12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).

13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2012.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

C542944515944542425407@ C212212098:10449@

REsp 1254402 Petição : 178347/2012 2011/0111201-6 Documento Página 1 de 1

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