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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1154806 RS 2012/0085944-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1154806 RS 2012/0085944-4
Publicação
DJ 14/08/2012
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1154806_095d0.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.154.806 - RS (2012/0085944-4) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) EMBARGANTE : E R P ADVOGADO : VITOR DE LUCA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos por E R P contra v. acórdão da Egrégia Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa, nos termos da seguinte ementa (fl. 276): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso. 2. Agravo regimental improvido. Aponta o embargante a existência de divergência entre o acórdão impugnado e aquele prolatado nos autos do REsp 968.111/SP, também da Sexta Turma, no que se refere à possibilidade de determinação por este Tribunal Superior do momento da consumação do delito de atentado violento ao pudor. Impugnação apresentada às fls. 321/324. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, insta destacar que os embargos de divergência tem por pressuposto a existência de dissenso atual entre órgãos fracionários do mesmo tribunal, que só se revela diante de interpretação diversa operada por cada um deles em relação à matéria controversa, de forma que não são admitidos quando o dissenso se alicerça sobre acórdãos paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o decisum embargado, consoante pacífica orientação desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. Quando suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa dos autos à seção competente em relação aos demais paradigmas. 3. Segundo o art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, é requisito para a interposição de embargos de divergência que o dissenso ocorra entre acórdão proferido por turma e aresto exarado por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso especial. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EREsp 1223586/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012); EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. "Acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência" (AgRg nos EREsp 1204112/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 26/09/2011). 2.- O entendimento sufragado pelo acórdão paradigma, no sentido de que possível dispensar a constituição de capital para garantia de pagamento do pensionamento mensal devido a vítima de acidente incapacitante quando a devedora for pessoa jurídica de indiscutível solvabilidade, mediante inclusão do credor em folha de pagamento veio a ser superado pela jurisprudência pacífica desta Corte em entendimento anteriormente estabelecido. 3.- Nos termos da Súmula 168/STJ "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4.- O reconhecimento de sucumbência recíproca não importa a distribuição igualitária, mas proporcional dos ônus de sucumbência. 5.- Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 1046535/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 20/04/2012); AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO ARESTO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. "São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com fulcro em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado" (AgRg nos EREsp n. 723.655/RJ, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/9/2009). 2. A divergência justificadora dos embargos é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrada a adoção de tratamento diverso a situações análogas, ou seja, a aplicação por um tribunal de uma legislação federal adotada de modo diverso por outro, o que não se verifica nos caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1174119 / RS, Relator. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, DJe 13/12/2011) Ante o exposto, com esteio no art. 266, § 3º, do RISTJ, não conheço dos embargos de divergência. P. I. Brasília (DF), 10 de agosto de 2012. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) Relator
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