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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1291328 RS 2011/0265253-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/08/2012

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-RESP_1291328_f8678.pdf
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Decisão

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.328 - RS (2011/0265253-0) RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE PROCURADORES : CLEITON CURSINO CRUZ GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO (S) RECORRIDO : LUIZ CÉSAR RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO : GENESIO EDAR SILVEIRA CAMACHO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, com fulcro no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra v. acórdão da c. Primeira Turma do e. STJ, de relatoria do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MANDADO DE SEGURANÇA CONFERIDO NA ORIGEM, QUE POSSIBILITOU A COLAÇÃO DE GRAU PELO RECORRIDO, EM 16.01.10. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em 16.01.10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria em danos irreparáveis ao agravado. 2. A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos. Precedentes deste STJ na aplicação da teoria do fato consumado. 3. Agravo Regimental desprovido."(fl. 278, e-STJ) Em suas razões, alega a recorrente, preliminarmente, a existência de repercussão geral e, no mérito, apontam a suposta violação aos arts. , caput e incisos II, XXXV, XXXVI, e 105, inciso II, ambos da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 310/315, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Verifica-se que os dispositivos constitucionais apontados como violados carecem, in casu, do indispensável prequestionamento, sendo que sequer foram opostos os correspondentes embargos de declaração. Dessa forma, o apelo extraordinário esbarra nas Súmulas 282 e 356 do e. Supremo Tribunal Federal. Com efeito, nos termos da jurisprudência da e. Corte Suprema: "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação" (AgR-RE 288929/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 4/4/2008). Tal circunstância, porém, não se verifica na espécie. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. P. e I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2012. MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente
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