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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 19095 RJ 2014/0162942-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2014
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_19095_0af2e.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 19.095 - RJ (2014/0162942-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : SANDRA SOARES DA COSTA ADVOGADO : BRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO DESPACHO Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça durante o recesso forense ou nas férias coletivas de seus membros, nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, decidir "os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No caso, não há pedido liminar ou qualquer outro tipo de provimento que demande urgência a justificar a atuação excepcional da Presidência. Diante desse contexto, encaminhem-se os autos ao Relator, tão logo encerrado o período de recesso do Tribunal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de julho de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício
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