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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-MS_17409_f1548.pdf
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Decisão

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.409 - DF (2011/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA EMBARGANTE : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU EMBARGADO : GILSON DE ALMEIDA BERNARDES ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) DESPACHO A UNIÃO opõe embargos declaratórios em que postula efeitos infringentes. Ouça-se a parte embargada no prazo legal, tendo em vista a exigência do contraditório. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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