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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 300377 RJ 2014/0188613-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/09/2014

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-HC_300377_f992a.pdf
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Decisão

RCD no HABEAS CORPUS Nº 300.377 - RJ (2014/0188613-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE : LEONARDO ABEL SINÓPOLI ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão da minha lavra que indeferiu a liminar nos autos do presente habeas corpus, impetrado em favor de LEONARDO ABEL SINÓPOLI, de seguinte teor: "Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO ABEL SINÓPOLI, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, assim ementado:"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE ACESSO À AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora o agravante afirme que o paciente teve violado seu direito à ampla defesa, não conseguiu demonstrar a prática de qualquer ato pelo Juízo apontado como coator que configurasse contrangimento ilegal. 2. Agravo interno desprovido."Os autos dão conta que o ora Paciente foi denunciado, juntamente com outros, como incurso nos arts. 171, c.c. o art. 14, inciso II (por duas vezes); 299, c.c. o 304 (por cinco vezes); 298, c.c. o 304; 399 e 307, todos do Código Penal, perante o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que deu origem à ação penal n.º 2008.51.01.815818-0. Busca o Impetrante, repisando os argumentos do writ denegado na origem, em liminar e no mérito, o reconhecimento da nulidade da ação penal, porque após sua nomeação para patrocinar o Paciente, teria pedido vista da ação penal, contudo o MM Magistrado processante, ao invés de franquear-lhe acesso aos autos, ignorou o pedido e determinou a remessa do processo à Defensoria Pública da União, para apresentação de alegações finais Relatei. Decido. De início, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. Ademais, o deslinde da controvérsia, outrossim, de evidente complexidade, demanda o aprofundamento do exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Reserva-se, portanto, ao Colegiado, órgão competente para o julgamento do mandamus, a apreciação definitiva da matéria, depois de devidamente instruídos os autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal de origem. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se." O Peticionário, tão-somente, insiste na concessão da liminar da ordem, alegando que o réu em processo penal tem direito de escolher o seu próprio defensor. Relatei. Decido. Como consignou a decisão questionada, não estão presentes os pressupostos autorizativos para a concessão da medida urgente requerida que, aliás, se confunde com o próprio mérito da impetração, assim, reserva-se ao colegiado, depois de instruído o feito, o pronunciamento definitivo sobre o mérito. Ademais, o Peticionário não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática ora impugnada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos. As informações já foram juntadas. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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