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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0148667-80.2014.3.00.0000 DF 2014/0148667-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2014
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21074_2fa34.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.074 - DF (2014/0148667-6) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER IMPETRANTE : MARCONDES DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO : JOÃO LENES DOS SANTOS IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DECISÃO Marcondes de Oliveira Pereira impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que lhe aplicou a pena de demissão. A teor da petição inicial, o processo disciplinar está viciado por cerceamento de defesa, e sua conclusão ao definir a punição é desproporcional à conduta culposa (fl. 01/15). No âmbito de cognição incompleta, decorrente do conhecimento de apenas uma das versões do caso, a medida liminar não se recomenda, e por isso a indefiro. Solicitem-se as informações. Notifique-se a Advocacia-Geral da União. Após as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2014. Ministro ARI PARGENDLER Relator
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