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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 281397 PR 2013/0367169-1
Publicação
DJ 03/09/2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_281397_10551.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 281.397 - PR (2013/0367169-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : JOAO ALVES DA CRUZ

ADVOGADO : JOÃO ALVES DA CRUZ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : JUNIOR CESAR LOUREANO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N.° 52/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM POR CONFIGURAR MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA O EXAME DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor

de JUNIOR CESAR LOUREANO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná, assim ementado:

"HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA -SUPERADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 52 STJ -WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO." (Fl. 77)

Depreende-se dos autos que o Paciente foi denunciado e pronunciado, devido ao

cometimento do delito de homicídio duplamente qualificado, previsto no art. 121, § 2.°, incisos

I e IV, do Código Penal.

Em 17 de abril de 2013, o Juízo processante acolheu a solicitação do Ministério

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Público para decretar a prisão preventiva do Réu. Quando da prolação da sentença de pronúncia, restou mantida a segregação cautelar.

A Corte a quo conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou o writ.

Inconformada, a Defesa impetrou o presente writ substitutivo de recurso ordinário alegando, basicamente, que: (i) há excesso de prazo na formação da culpa; (ii) não estão presentes no decreto de prisão preventiva os requisitos autorizadores; (iii) a sentença de pronúncia carece de fundamentação concreta; e (iv) o Paciente conta com condições subjetivas favoráveis.

Dessa forma, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva.

O pedido de liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 83/84.

As judiciosas informações foram prestadas às fls. 93/94 e 96/105.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 109/112, opinando pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus.

Às fls. 117/121, o Advogado solicitou preferência no julgamento do presente feito.

É o relatório.

Passo a decidir.

O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais – notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo –, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. A propósito, os seguintes precedentes da Corte Suprema: STF, HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe em 11/09/2012; STF, HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; STF HC 114.452-AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/10/2012, publicado no DJe de 08/11/2012; HC 114.550/AC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27/08/2012; HC 114.924/RJ, Rel. Ministro Dias LV 3.1/1.7- e

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA10332274 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 30/08/2014 09:52:08

Publicação no DJe/STJ nº 1579 de 03/09/2014. Código de Controle do Documento: 03EFDF4F-99C5-49D1-9E55-2D94D33B578D

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Toffoli, DJe de 27/08/2012; HC 116.385/PR, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 01/03/2013;

HC 116.379/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/02/2013.

No caso, o writ foi impetrado após a referida guinada jurisprudencial, não sendo

o meio adequado para impugnação do acórdão proferido pela Corte a quo. Ademais, inexiste

ilegalidade flagrante a ser reparada por meio de atuação ex officio deste Sodalício.

Com relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, cumpre

examinar os termos do acórdão guerreado, in verbis:

"[...]

Quanto ao apontado excesso de prazo, extrai-se das informações que a instrução processual já se encontra concluída, a chamar, assim, a incidência da Súmula n° 52 do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 'encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.'" (Fl. 78)

Não merece acolhida a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas

como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela

qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.

Ilustrativamente:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.

1. Não constitui falta de justa causa a ausência de qualificação do acusado na denúncia, especialmente porque houve aditamento pelo Ministério Público a fim de apresentar a devida qualificação.

2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.

3. Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal, por se tratar de ação penal complexa, com elevado número de denunciados e necessidade de expedição de cartas precatórias para outras comarcas.

4. Ordem denegada, com recomendação para que a sentença seja prolatada o mais breve possível." (HC 114.935/MA, 5.ª Turma, Rel. Min.

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ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 19/04/2010.)

A propósito, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o

excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na

espécie.

Cabe ressaltar que, de acordo com as informações oferecidas pelo Juízo

processante, às fls. 93/94, a denúncia foi recebida em 17/04/2013, o Réu foi citado na data de

20/04/2013 e apresentou, na sequência, defesa preliminar. Posteriormente, a audiência de

instrução e julgamento foi realizada, tendo sido prolatada a sentença de pronúncia em

27/09/2013. Por fim, o Magistrado singular destacou que o feito aguarda sua preparação para o

Julgamento em Plenário. Diante de tal conjuntura, resta demonstrada a regularidade no trâmite

processual.

Além do mais, como bem salientou a Corte de origem, a instrução criminal

encontra-se encerrada, razão pela qual incide, na hipótese, o enunciado sumular n.º 52 desta

Corte Superior: "[e]ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de

constrangimento por excesso de prazo".

No que se refere à prisão preventiva do Paciente, cabe observar, por relevante,

excerto do acórdão impugnado:

"[...]

Verifica-se que esta c. Primeira Câmara, no julgamento de anterior habeas corpus (n.° 1.067.621-6) impetrado em favor do Paciente, já reconheceu a legalidade da constrição, em acórdão assim ementado:

'HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.'

A reedição, portanto, da impugnação quanto aos motivos autorizadores da segregação provisória traduz mera reiteração do pedido, a impedir, no ponto, o conhecimento da impetração." (Fls. 77/78)

Como se vê, a alegada falta de fundamentação da prisão preventiva imposta ao

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Paciente não foi sequer apreciada pelo Tribunal Impetrado, que não conheceu do habeas

corpus originário, nessa parte, por entender que houve mera reiteração de pedido formulado em

anterior impetração, já julgada por aquela Corte Estadual.

Ademais, a Parte Impetrante sequer juntou aos autos cópia do Habeas Corpus

n.° 1.067.621-6, no qual o Tribunal de origem teria apreciado a legalidade da prisão preventiva,

o que impossibilita a análise de tal aspecto por esta Corte Superior.

Nesse contexto, evidencia-se a incompetência deste Superior Tribunal de

Justiça, a teor do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República, para apreciar

originariamente a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

Exemplificativamente, confira-se:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRÊS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO GENÉRICO. ALEGADA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS AGENTES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.

1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegação de que o decreto de prisão preventiva seria genérico, não individualizando a necessidade da segregação diante da situação de cada recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.

[...]

2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (RHC 45.512/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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