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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1257207 SC 2011/0123319-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/08/2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1257207_c2372.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.207 - SC (2011/0123319-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE JOINVILLE ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 106 DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ART. 195, § 7º, DA CF/88. IMUNIDADE. EXTENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não havendo pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o tributo poderia ter sido constituído, nos ter,os do art. 173, I, do CTN. Precedentes. 2. Quanto à alegada violação do art. 106 do CTN, a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do aresto recorrido, segundo o qual a multa que se pretende aplicar, supostamente mais benéfica, diz respeito a débitos ainda não incluídos em notificação fiscal de lançamento, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF. 3. A discussão em torno da extensão da regra de imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, não pode ser examinada em recurso especial. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. DECISÃO O recurso especial, fundado exclusivamente na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88, foi interposto por REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE JOINVILLE contra acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS) E AO INCRA. DECADÊNCIA. MULTA. 1. Descabida a pretensão acerca do reconhecimento da imunidade tributária, pois as contribuições devidas pelos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos) não estão abrangidas pela benesse. 2. A contribuição ao INCRA, sendo contribuição de intervenção no domínio econômico, também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da CF. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A regra do § 4º do artigo 150 do CTN só pode ser aplicada nos casos de antecipação. 4. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade (e-STJ fl. 454). Os embargos de declaração opostos na sequência foram acolhidos em parte, tão somente para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 461-465). A recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: (a) art. 150, § 4º, c/c art. 173, I, do CTN, ao argumento de que estariam decaídas as competências cujo prazo transcorrido seja superior a cinco anos a contar do fato gerador, ou, alternativamente, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado; (b) art. 106, II, a, do CTN, por entender que deve ser aplicada retroativamente a multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, com redação do art. 26 da Lei 11.941/2009, por ser menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da infração; Defende ainda que, por estar abrangida pela regra de imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, não pode ser sujeito passivo, quer na condição de contribuinte quer na de responsável, pelas contribuições sociais devidas pelos trabalhadores ou pela contribuição ao INCRA. Recurso extraordinário interposto simultaneamente (e-STJ fls. 484-497). Contrarrazões ofertadas (e-STJ fls. 500-504). Admitido na origem o apelo (e-STJ fls. 510-511), subiram os autos para julgamento. Relatado, decido. A tese sobre decadência acolhida na origem está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, para a qual, não havendo pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos deve observar a regra do art. 173, I, do CTN, adotando-se como prazo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS CDAS. SÚMULA 07/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. RECURSO REPETITIVO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se mostrado suficientemente fundamentado. 2. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, em relação ao prazo para a constituição do crédito tributário. 3. A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da certidão de dívida ativa demanda a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" . 4. A Lista de Serviços, prevista no Decreto-Lei n.º 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Precedente: REsp 1.111.234/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Súmula 424/STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987" . 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a cobrança de ISS, a título de serviços listados fora do itens 95 e 96 da referida lista, porquanto não relacionados a atividades bancárias. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte ( REsp 1.282.084/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03.05.12). TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. 2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.277.854/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.06.12). Quanto à alegada violação do art. 106 do CTN, verifico que a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do aresto recorrido, segundo o qual a multa que se pretende aplicar, supostamente mais benéfica, diz respeito a débitos ainda não incluídos em notificação fiscal de lançamento, o que não é o caso dos autos. Para melhor compreensão do que ficou decidido, reproduzo o seguinte fragmento do voto condutor: De outra parte, conforme discorreu o togado singular, a inicial também se ressente da falta de demonstração de que a multa aplicada o tivesse sido em patamares superiores aos estabelecidos legalmente, caso em que não se há de considerá-la confiscatória, mesmo que se pudesse superar o óbice que representa o fato de que a proibição constitucional do confisco alcança tributos, não penalidades (fl. 359v.). Acrescentou, ainda, o magistrado, que não pode ser tampouco acolhida a alegação de necessidade de incidência retroativa do art. 35, I, da Lei 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei 9.528/97. É que os percentuais estabelecidos no referido dispositivo, aliás já revogado (Lei 11.941/09), dizia respeito a débitos ainda não incluídos em notificação fiscal de lançamento, o que não é o caso dos autos (e-STJ fl. 452). Nesses termos posta a questão, não se conhece do recurso com base na Súmula 283 do Supremo: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Por fim, a alegação da recorrente de que, por estar abrangida pela regra de imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, não pode ser sujeito passivo, quer na condição de contribuinte quer na de responsável, pelas contribuições sociais devidas pelos trabalhadores ou pela contribuição ao INCRA, não pode ser examinada nesta instância recursal, por tratar-se de discussão de índole constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de agosto de 2012. Ministro Castro Meira Relator
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