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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0170244-71.2011.8.19.0001 RJ 2014/0161898-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/09/2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_541814_cb0cf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.814 - RJ (2014/0161898-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : THIAGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ ROBERTO VENCESLAU VIANNA AGRAVADO : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : JONES MARCIANO DE SOUZA JR MÁRCIO DEL FIORE E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por Thiago Conceição de Oliveira contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO INADMITIDO POR DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO. MERO INCONFORMISMO DO VENCIDO. REEDIÇÃO DA TESE ANTERIOR. RECALCITRÂNCIA INFUNDADA DO AGRAVANTE, AFASTADA, TODAVIA, A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 22 DO ARTIGO 557 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 20, § 3º, 21, parágrafo único, e 535 do CPC, 186, 927 e 944 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 282. É o relatório. Decido. 2. A irresignação não prospera. 3. De início, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 4. No que tange à violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e ao dissídio jurisprudencial, a parte recorrente alega que faz jus a indenização por danos morais. Afirma que as inscrições preexistentes são indevidas e estão sendo discutidas judicialmente. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois referido enunciado só seria aplicável nos casos em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastros de proteção ao crédito. Consta do acórdão recorrido o seguinte: "Monocraticamente, este Relator manteve a decisão original, nos seguintes termos: [...] Portanto, ausente o dano moral em razão da preexistência de legítima inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, resta afastado o dever de indenizar da parte credora, ressalvado o direito ao cancelamento da negativação comprovadamente indevida. [...] Os argumentos tragados não prosperam. Com efeito, o Agravante não trouxe argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada. Ademais, a questão versada encontra entendimento assente neste Tribunal, até mesmo em razão da frequência com que a questão aqui debatida é trazida à apreciação pelo Judiciário, a recomendar a padronização da jurisprudência. Por outro lado, vale frisar que, diante da preexistência de inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito, cabia ao Autor a prova de que as mesmas são ilegítimas, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC, o que não foi demonstrado nos autos no momento oportuno, considerando que vigora no ordenamento processual pátrio o princípio da eventualidade." (fls. 231-235) Dessarte, tendo a Corte estadual, com ampla cognição fático-probatória, asseverado a existência de outros registros do nome da parte recorrente nos cadastros de inadimplentes, bem como a inexistência de prova acerca da ilegitimidade de tais apontamento, é forçoso concluir pela incidência da Súmula 385 do STJ à espécie: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Impende notar que a infirmação da decisão recorrida é inviável em sede de recurso especial ante o teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1365670/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 06/08/2013. 5. Em relação aos arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único, do CPC, a parte recorrente aduz sucumbência mínima. Importa destacar que o Superior Tribunal entende que "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009). Neste sentido, colaciono outros precedentes: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso. 2. Ademais, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 13.883/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2012). ____________ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 19 do CPC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem , dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 193.254/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2012). ____________ PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 13/STJ. 1. A regra do art. 21 do CPC pressupõe a figura da sucumbência parcial. A condenação em honorários deve ser proporcional ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu. Como os agravantes não obtiveram êxito integral na demanda, deverão arcar com a verba honorária na medida do que sucumbiram. Ressalte-se que essa proporção deverá ser fixada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação da súmula 7/STJ. 2. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 69.415/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2011) ____________ 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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