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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 536742 RS 2014/0143581-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/09/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_536742_7dfd8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 536.742 - RS (2014/0143581-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE IGREJINHA ADVOGADO : MATEUS SILVESTRIN AMORETTI AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : VERÔNICA AZUMBUJA CENTENO BOCCHESE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela União, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fl. 790): ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTES POLÍTICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO AO MEDICAMENTO - REQUISITOS. REPARTIÇÃO DE VALORES DE COMPRA. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. O Município de Igrejinha tem direito de regresso quanto a parte dos valores por ele dispensados, em face do que dispõe o art. 283 do Código Civil: 'O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos artigos: a) 535, II do CPC, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração; b) 267, VI, do CPC; 17 e 18 da Lei 8080/90 e 198 da CF, diante da necessidade de extinção da ação sem julgamento do mérito, eis que a União não se afigura parte legítima para constar no polo passivo de demanda que vise o fornecimento direto de medicamentos aos particulares; c) 36, § 1º da lei 8.080/90, 165, § 5º, III e 167, ambos da CF, porquanto o fornecimento de medicamentos não contemplados nas listas oficiais do SUS, configura crédito extra-orçamentário, o que é vedado, uma vez que o financiamento das ações e serviços de saúde deve se previsto em orçamento. Contrarrazões às e-STJ fl. 925. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) inexistiu violação ao art. 535 do CPC; b) no tocante à ilegitimidade passiva da União, o acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com a orientação firmada pelo STJ, a atrair o enunciado da Súmula 83/STJ; c) é inviável o trânsito do recurso especial na parte que aponta ofensa a dispositivos constitucionais; d) no que se refere à alegada violação ao art. 7º, IV e 36, § 1º da Lei 8.80/90, ausente o prequestionamento, aplicáveis, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a 211 do STJ. Nas suas razões de agravo, a agravante afasta os óbices apresentados na decisão de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos do agravo, que impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida, passa-se à análise do recurso especial. A pretensão não merece acolhida. Inicialmente, quanto à alegação de violação do artigo 535 do CPC, sabe-se que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. In casu, o Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que tendo encontrado motivação suficiente para embasar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.197.200/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.11.2011) PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, 515, II, E 535, II, TODOS DO CPC. OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. [...] 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Não ofende os arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 39.815/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23.11.2011) Em relação à apontada violação aos arts. 165, § 5º, III; 167 e 198, todos da CF, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. EXAME. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A ausência de discussão da matéria contida nos preceitos legais indicados como ofendidos impede o conhecimento do recurso especial, em razão do óbice representado pela Súmula 211/STJ. 3. A extinção da execução, uma vez transitada em julgado a decisão, impede sua reabertura posterior, por simples petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira ação rescisória. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 392.505/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 02/05/2014) No que se refere à apontada ofensa ao art. 36, § 1º, da Lei 8080/90, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO INDESEJÁVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 211 DA SÚMULA DO STJ E 282 E 356, AMBOS DO STF. 1. Em razão da preclusão consumativa, não pode a parte inovar sua tese recursal em agravo regimental, quando a matéria não foi impugnada oportunamente. 2. Com olhos voltados ao Princípio tempus regit actum, o STJ considera inaplicável, nas relações jurídicas derivadas do instituto da compensação de tributos declarados inconstitucionais, a incidência de legislação superveniente. 3. A ausência de debate, na origem, acerca da matéria vertida na insurgência recursal, implica, in casu, a incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 e 356, ambos do STF. 4. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum agravado, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.101.616/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/5/2009) Por fim, acerca da legitimidade da União (arts. 17 e 18, ambos da Lei 8.080/90 e art. 267, IV do CPC), manifestou-se o Tribunal de origem no seguinte sentido (e-STJ fl. 781): O direito fundamental à saúde encontra-se garantido na Constituição, descabendo as alegações de mera norma programática, de forma a não lhe dar eficácia. A interpretação da norma constitucional há de ter em conta a unidade da Constituição, máxima efetividade dos direitos fundamentais e a concordância prática, que impede, como solução, o sacrifício cabal de um dos direitos em relação aos outros. Em se tratando de fornecimento de medicamentos, tenho adotado determinados parâmetros: a) eventual concessão da liminar não pode causar danos e prejuízos relevantes ao funcionamento do serviço público de saúde; b) o direito de um paciente individualmente não pode, a priori, prevalecer sobre o direito de outros cidadãos igualmente tutelados pelo direito à saúde; c) o direito à saúde não pode ser reconhecido apenas pela via estreita do fornecimento de medicamentos; d) havendo disponível no mercado, deve ser dada preferência aos medicamentos genéricos, porque comprovada sua bioequivalência, resultados práticos idênticos e custo reduzido; e) o fornecimento de medicamentos deve, em regra, observar os protocolos clínicos e a 'medicina das evidências', devendo eventual prova pericial, afastado 'conflito de interesses' em relação ao médico, demonstrar que tais não se aplicam ao caso concreto; f) medicamentos ainda em fase de experimentação, não enquadrados nas listagem ou protocolos clínicos devem ser objeto de especial atenção e verificação, por meio de perícia específica, para comprovação de eficácia em seres humanos e aplicação ao caso concreto como alternativa viável. Prescreve o artigo 196 da Constituição Federal, que é obrigação do Estado (União, Estados e Municípios), assegurar a todos o acesso à saúde: 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.' Portanto, está evidente a legitimidade passiva dos réus, bem como sua solidariedade no caso. Desta forma, é manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional (art. 196 da Constituição Federal), que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Hipótese em que a legitimidade extraordinária do Ministério Público Estadual para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário, foi decidida pelo acórdão recorrido com base em fundamentação constitucional. 2. O STJ orienta-se no sentido de que, quando o acórdão recorrido decide com amparo em interpretação eminentemente constitucional, a via especial não pode ser aberta, visto que se estaria usurpando competência do Colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AgRg no REsp 1410465/MA, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 23/05/2014) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, amparado na teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva do Estado) e na análise dos fatos e das provas, concluiu que ficou configurado o dano moral a ensejar reparação, e decidiu pela razoabilidade do valor da condenação fixado na sentença. 2. A via do recurso especial não é hábil para a análise da inexistência do dano moral na espécie em tela, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi apreciada sob enfoque essencialmente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Se o valor dos danos morais se ajusta aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, como na espécie, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão da agravante de reduzi-lo torna-se tarefa inviável de ser realizada na via do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 190.700/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 11/09/2012) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ART. 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. "A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial." ( AgRg no Ag 1.361.548/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 17.2.2011, DJe 1º.3.2011). Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1274842/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 07/12/2011) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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